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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000539543 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Hermes Cavalcante de Araújo (Indiciado),Hermes Cavalcante de Araújo (Reeducando),Justiça Pública (Autor),LEONARDO GAMITO RIBEIRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Mello Porto (Vítima),Silvaney Fernandes de Almeida Porto (Vítima) 19/07/2016 20/07/2016 21/11/2016 21/11/2016
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000539543 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Hermes Cavalcante de Araújo (Indiciado),Hermes Cavalcante de Araújo (Reeducando),Justiça Pública (Autor),LEONARDO GAMITO RIBEIRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Mello Porto (Vítima),Silvaney Fernandes de Almeida Porto (Vítima) 04/11/2016 08/11/2016 26/03/2018 26/03/2018
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000539543 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Hermes Cavalcante de Araújo (Indiciado),Hermes Cavalcante de Araújo (Reeducando),Justiça Pública (Autor),LEONARDO GAMITO RIBEIRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Mello Porto (Vítima),Silvaney Fernandes de Almeida Porto (Vítima) 04/11/2016 08/11/2016 13/11/2017 13/11/2017
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000539543 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Hermes Cavalcante de Araújo (Indiciado),Hermes Cavalcante de Araújo (Reeducando),Justiça Pública (Autor),LEONARDO GAMITO RIBEIRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Mello Porto (Vítima),Silvaney Fernandes de Almeida Porto (Vítima) 04/11/2016 08/11/2016 24/01/2017 24/01/2017
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000539543 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Hermes Cavalcante de Araújo (Indiciado),Hermes Cavalcante de Araújo (Reeducando),Justiça Pública (Autor),LEONARDO GAMITO RIBEIRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Mello Porto (Vítima),Silvaney Fernandes de Almeida Porto (Vítima) 04/11/2016 08/11/2016 21/11/2016 21/11/2016
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000539543 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Hermes Cavalcante de Araújo (Indiciado),Hermes Cavalcante de Araújo (Reeducando),Justiça Pública (Autor),LEONARDO GAMITO RIBEIRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Mello Porto (Vítima),Silvaney Fernandes de Almeida Porto (Vítima) 02/03/2018 06/03/2018 26/03/2018 26/03/2018
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000539543 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Hermes Cavalcante de Araújo (Indiciado),Hermes Cavalcante de Araújo (Reeducando),Justiça Pública (Autor),LEONARDO GAMITO RIBEIRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Mello Porto (Vítima),Silvaney Fernandes de Almeida Porto (Vítima) 02/03/2018 06/03/2018 13/11/2017 13/11/2017
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000539543 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Hermes Cavalcante de Araújo (Indiciado),Hermes Cavalcante de Araújo (Reeducando),Justiça Pública (Autor),LEONARDO GAMITO RIBEIRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Mello Porto (Vítima),Silvaney Fernandes de Almeida Porto (Vítima) 02/03/2018 06/03/2018 24/01/2017 24/01/2017
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000539543 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Hermes Cavalcante de Araújo (Indiciado),Hermes Cavalcante de Araújo (Reeducando),Justiça Pública (Autor),LEONARDO GAMITO RIBEIRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Mello Porto (Vítima),Silvaney Fernandes de Almeida Porto (Vítima) 02/03/2018 06/03/2018 21/11/2016 21/11/2016
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000539543 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Hermes Cavalcante de Araújo (Indiciado),Hermes Cavalcante de Araújo (Reeducando),Justiça Pública (Autor),LEONARDO GAMITO RIBEIRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Mello Porto (Vítima),Silvaney Fernandes de Almeida Porto (Vítima) 07/11/2017 08/11/2017 26/03/2018 26/03/2018
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000539543 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Hermes Cavalcante de Araújo (Indiciado),Hermes Cavalcante de Araújo (Reeducando),Justiça Pública (Autor),LEONARDO GAMITO RIBEIRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Mello Porto (Vítima),Silvaney Fernandes de Almeida Porto (Vítima) 07/11/2017 08/11/2017 13/11/2017 13/11/2017
Procedimento Extrajudicial 19/07/2016 19/07/2016 082016000538355 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves José Barbosa da Silva Filho (Requerente),Rosilene dos Santos (Requerente) 19/07/2016 30/07/2016
Procedimento Extrajudicial 18/07/2016 18/07/2016 082016000535325 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves MAXMILLER LIMA LARANGEIRA ISMAEL (Advogado),Micheline de Castro Laranjeira (Impetrante),Secretaria Municipal de Saúde de Campo Alegre (Impetrado) 18/07/2016 29/07/2016
Procedimento Extrajudicial 18/07/2016 18/07/2016 082016000535314 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Danilo Santos da Silva (Requerente),Henrique da Graça Vieira (Advogado),Josiele Santos da Silva (Representante Legal),Manoel Jacinto (Requerido) 18/07/2016 29/07/2016
Procedimento Extrajudicial 18/07/2016 18/07/2016 082016000535036 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público GEILDA DA SILVA CIRINO (Advogado),Girleno Ferreira da Costa (Apenado),Girleno Ferreira da Costa (Passivo),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/07/2016 19/07/2016 17/09/2018 17/09/2018
Procedimento Extrajudicial 18/07/2016 18/07/2016 082016000535036 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público GEILDA DA SILVA CIRINO (Advogado),Girleno Ferreira da Costa (Apenado),Girleno Ferreira da Costa (Passivo),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/09/2018 11/09/2018 17/09/2018 17/09/2018
Procedimento Extrajudicial 18/07/2016 18/07/2016 062016000002082 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Mirian Luna de Almeida (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 15/07/2016 15/07/2016 082016000534660 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Procurador),JOSIVALDO SALGUEIRO DA SILVA (Terceiro Interessado),Município de Maceió (Réu),Willames do Nascimento Rodrigues (Procurador) 15/07/2016 22/07/2016 06/11/2017 06/11/2017
Procedimento Extrajudicial 15/07/2016 15/07/2016 082016000534660 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Procurador),JOSIVALDO SALGUEIRO DA SILVA (Terceiro Interessado),Município de Maceió (Réu),Willames do Nascimento Rodrigues (Procurador) 01/11/2017 06/11/2017 06/11/2017 06/11/2017
Procedimento Extrajudicial 12/07/2016 12/07/2016 082016000521609 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ISA MARIA BARROS DE MAGALHÃES (Investigado),Jeferson Germano Regueira Teixeira (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 12/07/2016 12/07/2016 082016000521520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eduardo Vicente Soares (Indiciado),Eduardo Vicente Soares (Passivo),Eduardo Vicente Soares (Reeducando),João Batista Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Representante do Ministério Público da 3 Vara (Autor),SM Mercadinho Ltda- EPP (Vítima) 28/04/2017 02/05/2017 10/10/2019 10/10/2019
Procedimento Extrajudicial 12/07/2016 12/07/2016 082016000521520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eduardo Vicente Soares (Indiciado),Eduardo Vicente Soares (Passivo),Eduardo Vicente Soares (Reeducando),João Batista Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Representante do Ministério Público da 3 Vara (Autor),SM Mercadinho Ltda- EPP (Vítima) 12/04/2019 24/04/2019 17/05/2017 17/05/2017
Procedimento Extrajudicial 12/07/2016 12/07/2016 082016000521520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eduardo Vicente Soares (Indiciado),Eduardo Vicente Soares (Passivo),Eduardo Vicente Soares (Reeducando),João Batista Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Representante do Ministério Público da 3 Vara (Autor),SM Mercadinho Ltda- EPP (Vítima) 11/01/2018 15/01/2018 13/11/2019 13/11/2019
Procedimento Extrajudicial 12/07/2016 12/07/2016 082016000521520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eduardo Vicente Soares (Indiciado),Eduardo Vicente Soares (Passivo),Eduardo Vicente Soares (Reeducando),João Batista Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Representante do Ministério Público da 3 Vara (Autor),SM Mercadinho Ltda- EPP (Vítima) 11/01/2018 15/01/2018 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 12/07/2016 12/07/2016 082016000521520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eduardo Vicente Soares (Indiciado),Eduardo Vicente Soares (Passivo),Eduardo Vicente Soares (Reeducando),João Batista Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Representante do Ministério Público da 3 Vara (Autor),SM Mercadinho Ltda- EPP (Vítima) 11/01/2018 15/01/2018 30/04/2019 30/04/2019
Procedimento Extrajudicial 12/07/2016 12/07/2016 082016000521520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eduardo Vicente Soares (Indiciado),Eduardo Vicente Soares (Passivo),Eduardo Vicente Soares (Reeducando),João Batista Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Representante do Ministério Público da 3 Vara (Autor),SM Mercadinho Ltda- EPP (Vítima) 11/01/2018 15/01/2018 21/02/2019 21/02/2019
Procedimento Extrajudicial 12/07/2016 12/07/2016 082016000521520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eduardo Vicente Soares (Indiciado),Eduardo Vicente Soares (Passivo),Eduardo Vicente Soares (Reeducando),João Batista Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Representante do Ministério Público da 3 Vara (Autor),SM Mercadinho Ltda- EPP (Vítima) 11/01/2018 15/01/2018 27/02/2018 27/02/2018
Procedimento Extrajudicial 12/07/2016 12/07/2016 082016000521520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eduardo Vicente Soares (Indiciado),Eduardo Vicente Soares (Passivo),Eduardo Vicente Soares (Reeducando),João Batista Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Representante do Ministério Público da 3 Vara (Autor),SM Mercadinho Ltda- EPP (Vítima) 11/01/2018 15/01/2018 19/01/2018 19/01/2018
Procedimento Extrajudicial 12/07/2016 12/07/2016 082016000521520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eduardo Vicente Soares (Indiciado),Eduardo Vicente Soares (Passivo),Eduardo Vicente Soares (Reeducando),João Batista Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Representante do Ministério Público da 3 Vara (Autor),SM Mercadinho Ltda- EPP (Vítima) 11/01/2018 15/01/2018 17/05/2017 17/05/2017
Procedimento Extrajudicial 12/07/2016 12/07/2016 082016000521520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eduardo Vicente Soares (Indiciado),Eduardo Vicente Soares (Passivo),Eduardo Vicente Soares (Reeducando),João Batista Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Representante do Ministério Público da 3 Vara (Autor),SM Mercadinho Ltda- EPP (Vítima) 11/01/2018 15/01/2018 13/12/2016 13/12/2016