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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 11/12/2017 11/01/2017 082017000048550 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ADRIANO COSTA DOS SANTOS (Autor),Adriano Costa dos Santos (Réu),Ariel Fernandes Duarte (Advogado),Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Elenilson dos Santos Tavares (Declarante),Elisangela Tavares da Silva (Declarante),Eraldo Lino Moreira (Advogado),FABIO DA SILVA ACIOLI (Autor),Fabio da Silva Acioli (Réu),Felipe Afonso de Lima (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Nelson Abilio Costa Moreira (Advogado),PAULO FELIPE DIAS FARIAS (Autor),Paulo Felipe Dias Farias (Réu),SAMUEL DOS SANTOS TAVARES (Vítima),Samuel dos Santos Tavares (Vítima),Vitória de O. Rocha Alves (Advogado) 17/09/2024 28/09/2024 24/02/2024 24/02/2024
Procedimento Extrajudicial 11/12/2017 11/01/2017 082017000048550 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ADRIANO COSTA DOS SANTOS (Autor),Adriano Costa dos Santos (Réu),Ariel Fernandes Duarte (Advogado),Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Elenilson dos Santos Tavares (Declarante),Elisangela Tavares da Silva (Declarante),Eraldo Lino Moreira (Advogado),FABIO DA SILVA ACIOLI (Autor),Fabio da Silva Acioli (Réu),Felipe Afonso de Lima (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Nelson Abilio Costa Moreira (Advogado),PAULO FELIPE DIAS FARIAS (Autor),Paulo Felipe Dias Farias (Réu),SAMUEL DOS SANTOS TAVARES (Vítima),Samuel dos Santos Tavares (Vítima),Vitória de O. Rocha Alves (Advogado) 23/02/2024 24/02/2024 27/07/2022 27/07/2022
Procedimento Extrajudicial 11/12/2017 11/01/2017 082017000048550 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ADRIANO COSTA DOS SANTOS (Autor),Adriano Costa dos Santos (Réu),Ariel Fernandes Duarte (Advogado),Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Elenilson dos Santos Tavares (Declarante),Elisangela Tavares da Silva (Declarante),Eraldo Lino Moreira (Advogado),FABIO DA SILVA ACIOLI (Autor),Fabio da Silva Acioli (Réu),Felipe Afonso de Lima (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Nelson Abilio Costa Moreira (Advogado),PAULO FELIPE DIAS FARIAS (Autor),Paulo Felipe Dias Farias (Réu),SAMUEL DOS SANTOS TAVARES (Vítima),Samuel dos Santos Tavares (Vítima),Vitória de O. Rocha Alves (Advogado) 19/07/2022 27/07/2022 16/10/2020 16/10/2020
Procedimento Extrajudicial 11/12/2017 13/09/2012 062012000000180 Civil Conselho Superior do Ministério Público Esdras Braga Santos (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 11/12/2017 11/12/2017 092017000010575 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca 4ª Promotoria de Justiça da Capital (Interessado),Instituto SOS Caatinga (Interessado),Instituto de Preservação da Mata Atlântica (Interessado),Universidade Federal de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 11/12/2017 11/12/2017 062017000011520 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Wellington Manoel Santos da Silva (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 11/12/2017 11/12/2017 062017000011485 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Maria Erivania Ferreira Gomes Tenório (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 11/12/2017 11/12/2017 062017000011452 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca MARMOGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001772180 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Henrique dos Santos Nascimento (Vítima),Rogério da Silva Santos (Indiciado),Rogério da Silva Santos (Passivo) 10/04/2018 23/04/2018 19/04/2018 19/04/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001772180 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Henrique dos Santos Nascimento (Vítima),Rogério da Silva Santos (Indiciado),Rogério da Silva Santos (Passivo) 10/04/2018 23/04/2018 01/01/2018 01/01/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001772180 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Henrique dos Santos Nascimento (Vítima),Rogério da Silva Santos (Indiciado),Rogério da Silva Santos (Passivo) 04/04/2018 16/04/2018 19/04/2018 19/04/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001772180 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Henrique dos Santos Nascimento (Vítima),Rogério da Silva Santos (Indiciado),Rogério da Silva Santos (Passivo) 04/04/2018 16/04/2018 01/01/2018 01/01/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001772180 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Henrique dos Santos Nascimento (Vítima),Rogério da Silva Santos (Indiciado),Rogério da Silva Santos (Passivo) 05/12/2017 16/12/2017 19/04/2018 19/04/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001772180 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Henrique dos Santos Nascimento (Vítima),Rogério da Silva Santos (Indiciado),Rogério da Silva Santos (Passivo) 05/12/2017 16/12/2017 01/01/2018 01/01/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001772125 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Joseano Pereira da Silva (Indiciado),Joseano Pereira da Silva (Passivo),Justiça Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Saúde Pública (Vítima) 05/12/2017 16/12/2017 01/01/2018 01/01/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001772014 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Eloi Bertoldo do Nascimento (Reeducando),Eloi Bertoldo do Nascimento (Réu preso),Estado-Coletividade (Vítima),José Cláudio Soares Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública da Comarca de Viçosa (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 01/12/2017 12/12/2017 01/01/2018 01/01/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001772014 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Eloi Bertoldo do Nascimento (Reeducando),Eloi Bertoldo do Nascimento (Réu preso),Estado-Coletividade (Vítima),José Cláudio Soares Lima (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública da Comarca de Viçosa (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 01/12/2017 12/12/2017 01/01/2018 01/01/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001771626 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Antônio Rodrigues Filho (Vítima),Jadson da Silva Santos (Passivo),Jadson da Silva Santos (Réu),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 30/11/2017 11/12/2017 12/03/2018 12/03/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001770650 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Deisiane Fernandes da Silva (Passivo),Deisiane Fernandes da Silva (Reeducando),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Quitéria Marcela da Silva (Vítima) 23/11/2017 07/12/2017 11/03/2018 11/03/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001770593 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edmilson Pereira do Rosário Júnior (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 23/11/2017 07/12/2017 08/12/2017 08/12/2017
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001770571 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Maria Helena Goncalves (Indiciado),Maria das Gracas da Silva dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 23/11/2017 07/12/2017 26/03/2018 26/03/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001770471 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público André Mariano da Silva (Passivo),André Mariano da Silva (Reeducando),Justiça Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 22/11/2017 07/12/2017 05/01/2018 05/01/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001769486 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público José Selmo dos Santos (Passivo),José Selmo dos Santos (Reeducando),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 17/09/2018 28/09/2018 15/10/2018 15/10/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001769486 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público José Selmo dos Santos (Passivo),José Selmo dos Santos (Reeducando),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 17/09/2018 28/09/2018 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001769486 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público José Selmo dos Santos (Passivo),José Selmo dos Santos (Reeducando),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 10/11/2017 07/12/2017 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001769486 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público José Selmo dos Santos (Passivo),José Selmo dos Santos (Reeducando),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 10/11/2017 07/12/2017 15/10/2018 15/10/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001769020 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Jardim Petrópolis I (Autor),Ednaldo José dos Santos (Passivo),Ednaldo José dos Santos (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/12/2018 16/12/2018 21/01/2019 21/01/2019
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001769020 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Jardim Petrópolis I (Autor),Ednaldo José dos Santos (Passivo),Ednaldo José dos Santos (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/12/2018 16/12/2018 06/01/2018 06/01/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001769020 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Jardim Petrópolis I (Autor),Ednaldo José dos Santos (Passivo),Ednaldo José dos Santos (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/11/2017 07/12/2017 21/01/2019 21/01/2019
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001769020 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Jardim Petrópolis I (Autor),Ednaldo José dos Santos (Passivo),Ednaldo José dos Santos (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/11/2017 07/12/2017 06/01/2018 06/01/2018