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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 15/12/2017 21/05/2015 062015000001568 Civil Conselho Superior do Ministério Público Justino Vital de Oliveira (Requerido),Municipio de Rio Largo (Requerido),Ramon Bandeira Cavalcante (Requerente),Revellys Wagner Bandeira Cavalcante (Requerente),Ronny Bandeira Cavalcante (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 15/12/2017 23/09/2010 062010000000082 Civil Conselho Superior do Ministério Público TRIX Consultoria LTDA (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 15/12/2017 15/12/2017 062017000011685 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Maria Aparecida de Gouveia Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),PROCURADORIA DA REPUBLICA -ALAGOAS/ UNIAO DOS PALMARES (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 14/12/2017 14/12/2017 062017000011620 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS - IMA (Origem),Pousada e Restaurante Reforco 6 LTDA EPP (Investigado),Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 14/12/2017 14/12/2017 062017000011619 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Penedo Eládio Pacheco Estrela População de Penedo (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/08/2019 25/08/2019 13/09/2019 13/09/2019
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/08/2019 25/08/2019 06/03/2018 06/03/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/08/2019 25/08/2019 21/02/2018 21/02/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 22/02/2018 05/03/2018 13/09/2019 13/09/2019
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 22/02/2018 05/03/2018 06/03/2018 06/03/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 22/02/2018 05/03/2018 21/02/2018 21/02/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/12/2017 24/12/2017 13/09/2019 13/09/2019
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/12/2017 24/12/2017 06/03/2018 06/03/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/12/2017 24/12/2017 21/02/2018 21/02/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 13/12/2017 14/12/2017 19/12/2017 19/12/2017
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 29/08/2018 04/09/2018 09/10/2018 09/10/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 29/08/2018 04/09/2018 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 29/08/2018 04/09/2018 27/02/2018 27/02/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 29/08/2018 04/09/2018 19/12/2017 19/12/2017
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 30/01/2018 02/02/2018 09/10/2018 09/10/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 30/01/2018 02/02/2018 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 30/01/2018 02/02/2018 27/02/2018 27/02/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 30/01/2018 02/02/2018 19/12/2017 19/12/2017
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 16/03/2018 20/03/2018 09/10/2018 09/10/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 16/03/2018 20/03/2018 27/03/2018 27/03/2018
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