Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629185 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CICERA TIMOTEO DE ARAUJO (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 092025000010715 Civil 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Município de União dos Palmares - Prefeitura Muncipal de União dos Palmares (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629020 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE CRISTOVAO DA CONCEICAO (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629019 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Audalio Junior Pereira Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Mairyan Helena da Silva (Vítima),Marxsuel da Silva (Advogado) 16/07/2025 27/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629019 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Audalio Junior Pereira Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Mairyan Helena da Silva (Vítima),Marxsuel da Silva (Advogado) 05/08/2025 16/08/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 21/07/2025 01/08/2025 18/07/2025 18/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 21/08/2025 01/09/2025 21/08/2025 21/08/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 21/08/2025 01/09/2025 18/07/2025 18/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 20/08/2025 21/08/2025 21/08/2025 21/08/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 20/08/2025 21/08/2025 18/07/2025 18/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 16/07/2025 18/07/2025 21/08/2025 21/08/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 16/07/2025 18/07/2025 18/07/2025 18/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 16/07/2025 18/07/2025 21/08/2025 21/08/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 16/07/2025 18/07/2025 18/07/2025 18/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 21/07/2025 01/08/2025 21/08/2025 21/08/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 21/07/2025 01/08/2025 18/07/2025 18/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000629008 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Darlan Francisco Rocha dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Marcos da Silva (Representado),Patrulha Maria da Penha - Arapiraca (Terceiro Interessado),Raquel da Silva Cordeiro (Vítima),Roberg Gabriel Freire Lima Ataide (Advogado) 21/07/2025 01/08/2025 21/08/2025 21/08/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000628997 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ADILSON DA SILVA (Passivo),DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIAS - DGAP (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000628986 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado EVERTON HAMILTON SALUSTIANO DA SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000628909 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LUIS JOSE ALEIXO DE ANDRADE (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000628597 Criminal 7ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Maurício Amaral Wanderley Ministério Público Cleverton Rodrigues dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Aparecida dos Santos Silva (Vítima) 26/08/2025 06/09/2025 16/07/2025 16/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000628597 Criminal 7ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Maurício Amaral Wanderley Ministério Público Cleverton Rodrigues dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Aparecida dos Santos Silva (Vítima) 16/07/2025 16/07/2025 16/07/2025 16/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000628597 Criminal 7ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Maurício Amaral Wanderley Ministério Público Cleverton Rodrigues dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Aparecida dos Santos Silva (Vítima) 16/07/2025 16/07/2025 16/07/2025 16/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000627110 Criminal 7ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Maurício Amaral Wanderley Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Paulo Gilberto de Oliveira Scalcao (Indiciado) 16/07/2025 27/07/2025 13/08/2025 13/08/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000627110 Criminal 7ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Maurício Amaral Wanderley Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Paulo Gilberto de Oliveira Scalcao (Indiciado) 21/08/2025 01/09/2025 13/08/2025 13/08/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000628786 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Passivo),José Lício dos Santos (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000628742 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ALEXANDRE VIEIRA NORMANDO (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000628675 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),THALISSON DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000628597 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Cláudio José Moreira Teles Ministério Público Cleverton Rodrigues dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Aparecida dos Santos Silva (Vítima) 16/07/2025 16/07/2025 16/07/2025 16/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/07/2025 16/07/2025 082025000628597 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Cláudio José Moreira Teles Ministério Público Cleverton Rodrigues dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Aparecida dos Santos Silva (Vítima) 26/08/2025 06/09/2025 16/07/2025 16/07/2025