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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 07/01/2025 07/01/2025 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 06/08/2024 06/08/2024 07/01/2025 07/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 21/07/2025 012025000032242 Civil Promotoria de Justiça de Pilar Sílvio Azevedo Sampaio Conselho Tutelar da Criança de do Adolescente de Pilar/AL (Órgão),Silvana da Silva Santos (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 03/07/2025 04/07/2025 06/08/2024 06/08/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 06/08/2024 06/08/2024 06/08/2024 06/08/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 07/01/2025 07/01/2025 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 03/07/2025 04/07/2025 29/07/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 07/01/2025 07/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 29/07/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 07/01/2025 07/01/2025 06/08/2024 06/08/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 06/08/2024 06/08/2024 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 21/07/2025 21/07/2025 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 07/01/2025 07/01/2025 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 21/07/2025 21/07/2025 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 06/08/2024 06/08/2024 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 21/07/2025 21/07/2025 07/01/2025 07/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 06/08/2024 06/08/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 21/07/2025 21/07/2025 06/08/2024 06/08/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 07/01/2025 07/01/2025 29/07/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 21/07/2025 21/07/2025 29/07/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 06/08/2024 06/08/2024 07/01/2025 07/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 03/07/2025 04/07/2025 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 06/08/2024 06/08/2024 29/07/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 03/07/2025 04/07/2025 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 07/01/2025 07/01/2025 07/01/2025 07/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 03/07/2025 04/07/2025 07/01/2025 07/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 21/07/2025 082025000643132 Civil Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá Alexandra Carvalho (Advogado),Alexandre da Silva Carvalho (Advogado),Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante),Rosivan José dos Santos (Apelado),Victoria France Jeronimo Cunha (Advogado) 21/07/2025 01/08/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 21/07/2025 082025000643100 Civil Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá Amara Porfírio de Souza (Apelante),Defensoria Pública de Alagoas -dpe (Defensor Público),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Advogado),Marcelo Silva Malta (Procurador),Município de Maceió (Apelado) 21/07/2025 01/08/2025