Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 22/01/2024 29/01/2024 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 18/12/2025 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 18/12/2025 31/08/2024 31/08/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 18/12/2025 29/01/2024 29/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 18/12/2025 21/05/2021 21/05/2021
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 10/11/2025 21/11/2025 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 10/11/2025 21/11/2025 31/08/2024 31/08/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 10/11/2025 21/11/2025 29/01/2024 29/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 10/11/2025 21/11/2025 21/05/2021 21/05/2021
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 23/09/2024 25/09/2024 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 23/09/2024 25/09/2024 31/08/2024 31/08/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 23/09/2024 25/09/2024 29/01/2024 29/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 23/09/2024 25/09/2024 21/05/2021 21/05/2021
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 19/08/2024 30/08/2024 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 19/08/2024 30/08/2024 31/08/2024 31/08/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 19/08/2024 30/08/2024 29/01/2024 29/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 19/08/2024 30/08/2024 21/05/2021 21/05/2021
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 21/05/2021 21/05/2021 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 21/05/2021 21/05/2021 31/08/2024 31/08/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 21/05/2021 21/05/2021 29/01/2024 29/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 22/01/2024 29/01/2024 31/08/2024 31/08/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 082018000356567 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho Ministério Público BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Declarante),Bianca dos Santos Silva (Declarante),FABIANA KELLY DE MEDEIROS PÁDUA (Defensor Público),Gilvânia dos Santos (Vítima),JOSÉ MUNIS DOS SANTOS SILVA (Declarante),José Lucas da Silva Filho (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 22/01/2024 29/01/2024 29/01/2024 29/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 062018000003345 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho MANOEL SILVÂNIO SANTOS (Requerente),MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 062018000003323 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (Requerido),Núcleo de Defesa do Meio Ambiente - MPAL (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 16/03/2018 16/03/2018 062018000003301 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 15/03/2018 15/03/2018 062018000003290 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Paulo Barbosa de Almeida Filho Mcz Produtos Empresariais Eireli-me (Requerente),Município de Campestre/AL (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 14/03/2018 22/02/2018 012018000007020 Civil Conselho Superior do Ministério Público MANOEL MARQUES JÚNIOR (Requerido),MULT CONSTRUÇÕES LTDA- EPP (Requerido),Município de Jacuípe (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 14/03/2018 14/03/2018 082018000335740 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Bel. Eraldo Brasil Filho (Indiciante),FLÁVIO FERREIRA DA SILVA (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual (Autor) 14/03/2018 20/03/2018 10/04/2018 10/04/2018
Procedimento Extrajudicial 14/03/2018 14/03/2018 082018000335740 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Bel. Eraldo Brasil Filho (Indiciante),FLÁVIO FERREIRA DA SILVA (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual (Autor) 07/01/2019 08/01/2019 10/04/2018 10/04/2018
Procedimento Extrajudicial 14/03/2018 14/03/2018 082018000335740 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Bel. Eraldo Brasil Filho (Indiciante),FLÁVIO FERREIRA DA SILVA (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual (Autor) 14/03/2018 20/03/2018 29/01/2019 29/01/2019