Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 21/07/2025 012025000032275 Civil Promotoria de Justiça de Pilar Sílvio Azevedo Sampaio CARLOS EDUARDO DE GODOÍ LIMA (Requerido),Conselho Tutelar Municipal de Pilar (Órgão),MANUELLA MARIA FERREIRA DE GÓDOI (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 21/07/2025 092025000010960 Civil Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Promotoria de Justiça de Satuba - MPAL (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 16/07/2025 082025000631291 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Etevaldo de Jesus Santos (Indiciado) 16/07/2025 27/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 17/07/2025 082025000632435 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Henrique Nascimento dos Santos (Vítima),Silvania Souza Cardoso (Indiciado) 17/07/2025 28/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 17/07/2025 082025000631691 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Geisiane dos Santos Pereira (Vítima),Jose Genivaldo Santos de Aquino Bezerra (Indiciado) 16/07/2025 27/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 21/07/2025 082025000644242 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Leticia Martins da Silva (Requerente),Rodrigo Manoel dos Santos (Requerido) 21/07/2025 22/07/2025 18/08/2025 18/08/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 21/07/2025 082025000644242 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Leticia Martins da Silva (Requerente),Rodrigo Manoel dos Santos (Requerido) 21/08/2025 22/08/2025 18/08/2025 18/08/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 06/08/2024 06/08/2024 06/08/2024 06/08/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 21/07/2025 21/07/2025 06/08/2024 06/08/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 21/07/2025 21/07/2025 29/07/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 03/07/2025 04/07/2025 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 03/07/2025 04/07/2025 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 03/07/2025 04/07/2025 07/01/2025 07/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 06/08/2024 06/08/2024 29/07/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 06/08/2024 06/08/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 07/01/2025 07/01/2025 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 07/01/2025 07/01/2025 07/01/2025 07/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 07/01/2025 07/01/2025 06/08/2024 06/08/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 29/07/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 07/01/2025 07/01/2025 29/07/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 06/08/2024 06/08/2024 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 07/01/2025 07/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 21/07/2025 21/07/2025 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 03/07/2025 04/07/2025 06/08/2024 06/08/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 03/07/2025 04/07/2025 29/07/2024
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 06/08/2024 06/08/2024 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 07/01/2025 07/01/2025 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/07/2025 29/07/2024 082024000633041 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público A Coletividade e o Estado (Vítima),Daniel da Cruz Borges Cavalcanti Barros (Autor do Fato),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Remetente),Pablo Benamor de Araujo Jorge (Advogado) 06/08/2024 06/08/2024 07/01/2025 07/01/2025