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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 21/11/2017 21/11/2017 082017001697263 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Eládio Pacheco Estrela Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliseu Costa Cavalcante (Advogado),José Euds Quirino da Silva (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 30/05/2022 10/06/2022 07/10/2018 07/10/2018
Procedimento Extrajudicial 21/11/2017 21/11/2017 082017001697263 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Eládio Pacheco Estrela Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliseu Costa Cavalcante (Advogado),José Euds Quirino da Silva (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/01/2022 06/01/2022 17/08/2023 17/08/2023
Procedimento Extrajudicial 21/11/2017 21/11/2017 082017001697263 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Eládio Pacheco Estrela Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliseu Costa Cavalcante (Advogado),José Euds Quirino da Silva (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/01/2022 06/01/2022 22/04/2023 22/04/2023
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688542 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Adriano dos Santos (Reeducando),Diego Marcelo Ribeiro Barrêto (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciano Soares da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rivadavia Ribeiro Bezerra (Vítima),Rodrigo Henrique Alves do Nascimento (Vítima),Sóstenes de Araújo Gaia (Ministério Público) 17/11/2017 21/11/2017 12/12/2017 12/12/2017
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688542 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Adriano dos Santos (Reeducando),Diego Marcelo Ribeiro Barrêto (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciano Soares da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rivadavia Ribeiro Bezerra (Vítima),Rodrigo Henrique Alves do Nascimento (Vítima),Sóstenes de Araújo Gaia (Ministério Público) 07/10/2019 16/10/2019 23/10/2019 23/10/2019
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688542 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Adriano dos Santos (Reeducando),Diego Marcelo Ribeiro Barrêto (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciano Soares da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rivadavia Ribeiro Bezerra (Vítima),Rodrigo Henrique Alves do Nascimento (Vítima),Sóstenes de Araújo Gaia (Ministério Público) 07/10/2019 16/10/2019 20/06/2018 20/06/2018
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688542 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Adriano dos Santos (Reeducando),Diego Marcelo Ribeiro Barrêto (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciano Soares da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rivadavia Ribeiro Bezerra (Vítima),Rodrigo Henrique Alves do Nascimento (Vítima),Sóstenes de Araújo Gaia (Ministério Público) 07/10/2019 16/10/2019 12/12/2017 12/12/2017
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688542 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Adriano dos Santos (Reeducando),Diego Marcelo Ribeiro Barrêto (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciano Soares da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rivadavia Ribeiro Bezerra (Vítima),Rodrigo Henrique Alves do Nascimento (Vítima),Sóstenes de Araújo Gaia (Ministério Público) 04/06/2018 05/06/2018 23/10/2019 23/10/2019
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688542 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Adriano dos Santos (Reeducando),Diego Marcelo Ribeiro Barrêto (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciano Soares da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rivadavia Ribeiro Bezerra (Vítima),Rodrigo Henrique Alves do Nascimento (Vítima),Sóstenes de Araújo Gaia (Ministério Público) 04/06/2018 05/06/2018 20/06/2018 20/06/2018
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688542 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Adriano dos Santos (Reeducando),Diego Marcelo Ribeiro Barrêto (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciano Soares da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rivadavia Ribeiro Bezerra (Vítima),Rodrigo Henrique Alves do Nascimento (Vítima),Sóstenes de Araújo Gaia (Ministério Público) 04/06/2018 05/06/2018 12/12/2017 12/12/2017
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688542 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Adriano dos Santos (Reeducando),Diego Marcelo Ribeiro Barrêto (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciano Soares da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rivadavia Ribeiro Bezerra (Vítima),Rodrigo Henrique Alves do Nascimento (Vítima),Sóstenes de Araújo Gaia (Ministério Público) 17/11/2017 21/11/2017 23/10/2019 23/10/2019
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688542 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Adriano dos Santos (Reeducando),Diego Marcelo Ribeiro Barrêto (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciano Soares da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rivadavia Ribeiro Bezerra (Vítima),Rodrigo Henrique Alves do Nascimento (Vítima),Sóstenes de Araújo Gaia (Ministério Público) 17/11/2017 21/11/2017 20/06/2018 20/06/2018
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 16/03/2018 20/03/2018 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 16/03/2018 20/03/2018 06/11/2018 06/11/2018
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 16/03/2018 20/03/2018 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 16/03/2018 20/03/2018 05/12/2017 05/12/2017
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 17/11/2017 21/11/2017 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 17/11/2017 21/11/2017 06/11/2018 06/11/2018
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 17/11/2017 21/11/2017 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 17/11/2017 21/11/2017 05/12/2017 05/12/2017
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 30/10/2018 30/10/2018 05/12/2017 05/12/2017
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 04/09/2019 09/09/2019 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 04/09/2019 09/09/2019 06/11/2018 06/11/2018
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 04/09/2019 09/09/2019 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 04/09/2019 09/09/2019 05/12/2017 05/12/2017
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 30/10/2018 30/10/2018 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 30/10/2018 30/10/2018 06/11/2018 06/11/2018
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 082017001688153 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvan Xavier do Nascimento (Apenado),Edvan Xavier do Nascimento (Passivo),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Suamy Anaks Jacinto (Vítima) 30/10/2018 30/10/2018 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 012017000032647 Civil Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe Gustavo Arns da Silva Vasconcelos Grasiéli Borba - SIEG Edital (Manifestante)
Procedimento Extrajudicial 17/11/2017 17/11/2017 012017000032647 Civil Ouvidoria do Ministério Público Afrânio Roberto Pereira de Queiroz Grasiéli Borba - SIEG Edital (Manifestante)