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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 05/12/2017 05/12/2017 092017000010509 Civil Promotoria de Justiça de Maribondo Flávio Gomes da Costa Neto Câmara Municipal de Maribondo (Interessado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 01/12/2017 05/04/2017 062017000004595 Civil Conselho Superior do Ministério Público 4ª Promotoria de Justiça da Capital (Requerente),MRV Engenharia e Participações S/A (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 30/11/2017 18/01/2017 062017000000177 Civil Conselho Superior do Ministério Público Eliane de Oliveira Ramos (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 30/11/2017 30/11/2017 092017000010442 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Serviço Social da Indústria - SESI - Departamento Regional de Alagoas (Compromissário)
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 092017000010397 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 29/11/2017 11/12/2017 12/01/2023 12/01/2023
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 28/03/2025 08/04/2025 19/07/2018 19/07/2018
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 02/12/2024 13/12/2024 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 02/12/2024 13/12/2024 10/11/2023 10/11/2023
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 02/12/2024 13/12/2024 12/01/2023 12/01/2023
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 02/12/2024 13/12/2024 19/07/2018 19/07/2018
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 04/10/2023 15/10/2023 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 04/10/2023 15/10/2023 10/11/2023 10/11/2023
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 04/10/2023 15/10/2023 12/01/2023 12/01/2023
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 04/10/2023 15/10/2023 19/07/2018 19/07/2018
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 28/11/2022 09/12/2022 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 28/11/2022 09/12/2022 10/11/2023 10/11/2023
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 28/11/2022 09/12/2022 12/01/2023 12/01/2023
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 28/11/2022 09/12/2022 19/07/2018 19/07/2018
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 09/10/2025 20/10/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 09/10/2025 20/10/2025 10/11/2023 10/11/2023
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 09/10/2025 20/10/2025 12/01/2023 12/01/2023
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 09/10/2025 20/10/2025 19/07/2018 19/07/2018
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 06/06/2018 17/06/2018 11/04/2025 11/04/2025
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Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 06/06/2018 17/06/2018 19/07/2018 19/07/2018
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 29/11/2017 11/12/2017 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 29/11/2017 11/12/2017 10/11/2023 10/11/2023
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 29/11/2017 11/12/2017 19/07/2018 19/07/2018
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001732733 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Tiago Almeida da Silva (Testemunha),Fernando Santos de Sena (Testemunha),Jenerci Maria dos Santos (Vítima),José Cicero Pereira Pitta (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Zezito Jose dos Santos (Indiciado) 06/06/2018 17/06/2018 10/11/2023 10/11/2023