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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 092017000010397 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 17/11/2017 012017000032603 Civil Conselho Superior do Ministério Público ENGEMAT - Engenharia de Materiais Ltda (Investigado),INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS - IMA (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 05/04/2017 062017000004640 Civil Conselho Superior do Ministério Público Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001730980 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jordan da Silva (Reeducando),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 29/11/2017 04/12/2017 13/11/2018 13/11/2018
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001730980 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jordan da Silva (Reeducando),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 29/11/2017 04/12/2017 14/12/2017 14/12/2017
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001730980 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jordan da Silva (Reeducando),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/02/2019 12/02/2019 21/02/2019 21/02/2019
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001730980 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jordan da Silva (Reeducando),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/02/2019 12/02/2019 13/11/2018 13/11/2018
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001730980 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jordan da Silva (Reeducando),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/02/2019 12/02/2019 14/12/2017 14/12/2017
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001730980 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jordan da Silva (Reeducando),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 01/11/2018 06/11/2018 21/02/2019 21/02/2019
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001730980 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jordan da Silva (Reeducando),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 01/11/2018 06/11/2018 13/11/2018 13/11/2018
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001730980 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jordan da Silva (Reeducando),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 01/11/2018 06/11/2018 14/12/2017 14/12/2017
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001730980 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jordan da Silva (Reeducando),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 29/11/2017 04/12/2017 21/02/2019 21/02/2019
Procedimento Extrajudicial 28/11/2017 26/10/2017 012017000028687 Civil Promotoria Testes Softplan 2 Teste da Silva (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 28/11/2017 28/11/2017 092017000010253 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Associação dos Moradores do Parque Residencial Mangabeiras (Interessado),Condomínio Maceió Shoping (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 28/11/2017 28/11/2017 082017001724133 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Bruno de Assis Bastos (Advogado),Carlos Augusto Moraes de Carvalho Filho (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Douglas de Assis Bastos (Advogado),Edinaldo Maiorano de Lima (Assistente de Acusação),Edvaldo de Lima Chaves (Advogado),Erivaldo Targino Barreto Filho (Assistente de Acusação),Gildo José de Araújo (Testemunha),Jane de Nazaret Costa Magalhães (Testemunha),José Carlos Mendonça Duarte (Testemunha),Marta Virginia Bezerra Moreira (Advogado),Maurício César Brêda Neto (Advogado),Márcio José Cerqueira Gomes de Barros (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),PAMELA DE MOURA RIBEIRO (Indiciado),PEDRO NICACIO CHAVES (Vítima),Rafael Almeida Onofre (Advogado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Thiago Souto Agra (Testemunha),Venifrankly Veiby de Oliveira Noronha (Advogado),Wigsonn Larry da Silva Alves (Testemunha) 28/11/2017 28/11/2017 09/11/2023 09/11/2023
Procedimento Extrajudicial 28/11/2017 28/11/2017 082017001724133 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Bruno de Assis Bastos (Advogado),Carlos Augusto Moraes de Carvalho Filho (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Douglas de Assis Bastos (Advogado),Edinaldo Maiorano de Lima (Assistente de Acusação),Edvaldo de Lima Chaves (Advogado),Erivaldo Targino Barreto Filho (Assistente de Acusação),Gildo José de Araújo (Testemunha),Jane de Nazaret Costa Magalhães (Testemunha),José Carlos Mendonça Duarte (Testemunha),Marta Virginia Bezerra Moreira (Advogado),Maurício César Brêda Neto (Advogado),Márcio José Cerqueira Gomes de Barros (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),PAMELA DE MOURA RIBEIRO (Indiciado),PEDRO NICACIO CHAVES (Vítima),Rafael Almeida Onofre (Advogado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Thiago Souto Agra (Testemunha),Venifrankly Veiby de Oliveira Noronha (Advogado),Wigsonn Larry da Silva Alves (Testemunha) 30/05/2018 11/06/2018 17/04/2023 17/04/2023
Procedimento Extrajudicial 28/11/2017 28/11/2017 082017001724133 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Bruno de Assis Bastos (Advogado),Carlos Augusto Moraes de Carvalho Filho (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Douglas de Assis Bastos (Advogado),Edinaldo Maiorano de Lima (Assistente de Acusação),Edvaldo de Lima Chaves (Advogado),Erivaldo Targino Barreto Filho (Assistente de Acusação),Gildo José de Araújo (Testemunha),Jane de Nazaret Costa Magalhães (Testemunha),José Carlos Mendonça Duarte (Testemunha),Marta Virginia Bezerra Moreira (Advogado),Maurício César Brêda Neto (Advogado),Márcio José Cerqueira Gomes de Barros (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),PAMELA DE MOURA RIBEIRO (Indiciado),PEDRO NICACIO CHAVES (Vítima),Rafael Almeida Onofre (Advogado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Thiago Souto Agra (Testemunha),Venifrankly Veiby de Oliveira Noronha (Advogado),Wigsonn Larry da Silva Alves (Testemunha) 30/05/2018 11/06/2018 17/10/2023 17/10/2023
Procedimento Extrajudicial 28/11/2017 28/11/2017 082017001724133 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Bruno de Assis Bastos (Advogado),Carlos Augusto Moraes de Carvalho Filho (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Douglas de Assis Bastos (Advogado),Edinaldo Maiorano de Lima (Assistente de Acusação),Edvaldo de Lima Chaves (Advogado),Erivaldo Targino Barreto Filho (Assistente de Acusação),Gildo José de Araújo (Testemunha),Jane de Nazaret Costa Magalhães (Testemunha),José Carlos Mendonça Duarte (Testemunha),Marta Virginia Bezerra Moreira (Advogado),Maurício César Brêda Neto (Advogado),Márcio José Cerqueira Gomes de Barros (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),PAMELA DE MOURA RIBEIRO (Indiciado),PEDRO NICACIO CHAVES (Vítima),Rafael Almeida Onofre (Advogado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Thiago Souto Agra (Testemunha),Venifrankly Veiby de Oliveira Noronha (Advogado),Wigsonn Larry da Silva Alves (Testemunha) 30/05/2018 11/06/2018 24/01/2020 24/01/2020
Procedimento Extrajudicial 28/11/2017 28/11/2017 082017001724133 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Bruno de Assis Bastos (Advogado),Carlos Augusto Moraes de Carvalho Filho (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Douglas de Assis Bastos (Advogado),Edinaldo Maiorano de Lima (Assistente de Acusação),Edvaldo de Lima Chaves (Advogado),Erivaldo Targino Barreto Filho (Assistente de Acusação),Gildo José de Araújo (Testemunha),Jane de Nazaret Costa Magalhães (Testemunha),José Carlos Mendonça Duarte (Testemunha),Marta Virginia Bezerra Moreira (Advogado),Maurício César Brêda Neto (Advogado),Márcio José Cerqueira Gomes de Barros (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),PAMELA DE MOURA RIBEIRO (Indiciado),PEDRO NICACIO CHAVES (Vítima),Rafael Almeida Onofre (Advogado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Thiago Souto Agra (Testemunha),Venifrankly Veiby de Oliveira Noronha (Advogado),Wigsonn Larry da Silva Alves (Testemunha) 30/05/2018 11/06/2018 05/06/2018 05/06/2018
Procedimento Extrajudicial 28/11/2017 28/11/2017 082017001724133 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Bruno de Assis Bastos (Advogado),Carlos Augusto Moraes de Carvalho Filho (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Douglas de Assis Bastos (Advogado),Edinaldo Maiorano de Lima (Assistente de Acusação),Edvaldo de Lima Chaves (Advogado),Erivaldo Targino Barreto Filho (Assistente de Acusação),Gildo José de Araújo (Testemunha),Jane de Nazaret Costa Magalhães (Testemunha),José Carlos Mendonça Duarte (Testemunha),Marta Virginia Bezerra Moreira (Advogado),Maurício César Brêda Neto (Advogado),Márcio José Cerqueira Gomes de Barros (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),PAMELA DE MOURA RIBEIRO (Indiciado),PEDRO NICACIO CHAVES (Vítima),Rafael Almeida Onofre (Advogado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Thiago Souto Agra (Testemunha),Venifrankly Veiby de Oliveira Noronha (Advogado),Wigsonn Larry da Silva Alves (Testemunha) 30/05/2018 11/06/2018 28/11/2017 28/11/2017
Procedimento Extrajudicial 28/11/2017 28/11/2017 082017001724133 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Bruno de Assis Bastos (Advogado),Carlos Augusto Moraes de Carvalho Filho (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Douglas de Assis Bastos (Advogado),Edinaldo Maiorano de Lima (Assistente de Acusação),Edvaldo de Lima Chaves (Advogado),Erivaldo Targino Barreto Filho (Assistente de Acusação),Gildo José de Araújo (Testemunha),Jane de Nazaret Costa Magalhães (Testemunha),José Carlos Mendonça Duarte (Testemunha),Marta Virginia Bezerra Moreira (Advogado),Maurício César Brêda Neto (Advogado),Márcio José Cerqueira Gomes de Barros (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),PAMELA DE MOURA RIBEIRO (Indiciado),PEDRO NICACIO CHAVES (Vítima),Rafael Almeida Onofre (Advogado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Thiago Souto Agra (Testemunha),Venifrankly Veiby de Oliveira Noronha (Advogado),Wigsonn Larry da Silva Alves (Testemunha) 03/04/2018 16/04/2018 15/02/2024 15/02/2024
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Procedimento Extrajudicial 28/11/2017 28/11/2017 082017001724133 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Bruno de Assis Bastos (Advogado),Carlos Augusto Moraes de Carvalho Filho (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Douglas de Assis Bastos (Advogado),Edinaldo Maiorano de Lima (Assistente de Acusação),Edvaldo de Lima Chaves (Advogado),Erivaldo Targino Barreto Filho (Assistente de Acusação),Gildo José de Araújo (Testemunha),Jane de Nazaret Costa Magalhães (Testemunha),José Carlos Mendonça Duarte (Testemunha),Marta Virginia Bezerra Moreira (Advogado),Maurício César Brêda Neto (Advogado),Márcio José Cerqueira Gomes de Barros (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),PAMELA DE MOURA RIBEIRO (Indiciado),PEDRO NICACIO CHAVES (Vítima),Rafael Almeida Onofre (Advogado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Thiago Souto Agra (Testemunha),Venifrankly Veiby de Oliveira Noronha (Advogado),Wigsonn Larry da Silva Alves (Testemunha) 03/04/2018 16/04/2018 17/04/2023 17/04/2023
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