| Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
13/06/2022 |
24/06/2022 |
04/07/2025 |
04/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
13/06/2022 |
24/06/2022 |
03/07/2022 |
03/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
13/06/2022 |
24/06/2022 |
19/12/2019 |
19/12/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
13/06/2022 |
24/06/2022 |
|
29/11/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
13/06/2022 |
24/06/2022 |
04/07/2025 |
04/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
13/06/2022 |
24/06/2022 |
03/07/2022 |
03/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
13/06/2022 |
24/06/2022 |
19/12/2019 |
19/12/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
13/06/2022 |
24/06/2022 |
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29/11/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
02/12/2019 |
13/12/2019 |
04/07/2025 |
04/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
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AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
02/12/2019 |
13/12/2019 |
03/07/2022 |
03/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
02/12/2019 |
13/12/2019 |
19/12/2019 |
19/12/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
02/12/2019 |
13/12/2019 |
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29/11/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
24/06/2018 |
10/07/2018 |
04/07/2025 |
04/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
24/06/2018 |
10/07/2018 |
03/07/2022 |
03/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
24/06/2018 |
10/07/2018 |
19/12/2019 |
19/12/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
24/06/2018 |
10/07/2018 |
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29/11/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
18/08/2025 |
29/08/2025 |
04/07/2025 |
04/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
18/08/2025 |
29/08/2025 |
03/07/2022 |
03/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
18/08/2025 |
29/08/2025 |
19/12/2019 |
19/12/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
18/08/2025 |
29/08/2025 |
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29/11/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
06/06/2025 |
17/06/2025 |
04/07/2025 |
04/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
06/06/2025 |
17/06/2025 |
03/07/2022 |
03/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
29/11/2017 |
082017001731601 |
Civil |
Procuradoria Geral de Justiça |
Carlos Omena Simões |
|
AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) |
06/06/2025 |
17/06/2025 |
19/12/2019 |
19/12/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
29/11/2017 |
05/04/2017 |
062017000004640 |
Civil |
Conselho Superior do Ministério Público |
|
|
Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
28/11/2017 |
28/11/2017 |
082017001726997 |
Criminal |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
Ministério Público |
Joeliton Bezerra Araújo (Réu preso),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) |
27/11/2017 |
04/12/2017 |
14/12/2017 |
14/12/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
28/11/2017 |
26/10/2017 |
012017000028687 |
Civil |
Promotoria Testes Softplan 2 |
|
|
Teste da Silva (Investigado) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
28/11/2017 |
28/11/2017 |
082017001724544 |
Criminal |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
Ministério Público |
Jhonatan Tenorio Cavalcante (Passivo),Jhonatan Tenorio Cavalcante (Reeducando),MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),VALDEMIR ALVES SANTOS JUNIOR (Vítima) |
28/11/2017 |
04/12/2017 |
05/12/2017 |
05/12/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
28/11/2017 |
28/11/2017 |
082017001724544 |
Criminal |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
Ministério Público |
Jhonatan Tenorio Cavalcante (Passivo),Jhonatan Tenorio Cavalcante (Reeducando),MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),VALDEMIR ALVES SANTOS JUNIOR (Vítima) |
08/10/2019 |
16/10/2019 |
24/10/2019 |
24/10/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
28/11/2017 |
28/11/2017 |
082017001724544 |
Criminal |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
Ministério Público |
Jhonatan Tenorio Cavalcante (Passivo),Jhonatan Tenorio Cavalcante (Reeducando),MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),VALDEMIR ALVES SANTOS JUNIOR (Vítima) |
08/10/2019 |
16/10/2019 |
05/12/2017 |
05/12/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
28/11/2017 |
28/11/2017 |
082017001724544 |
Criminal |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
Ministério Público |
Jhonatan Tenorio Cavalcante (Passivo),Jhonatan Tenorio Cavalcante (Reeducando),MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),VALDEMIR ALVES SANTOS JUNIOR (Vítima) |
28/11/2017 |
04/12/2017 |
24/10/2019 |
24/10/2019 |
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