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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001764480 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Viviane Karla da Silva Farias Ronaldo Francisco de Brito André Chalub Lima (Advogado),Bruno Martinelle de Souza Araújo (Autor),Municipio de Lagoa da canoa (Réu),Ronaldo Francisco de Brito (Autor),Thiago da Silva (Autor) 07/12/2017 18/12/2017 27/07/2020 27/07/2020
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001764480 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Viviane Karla da Silva Farias Ronaldo Francisco de Brito André Chalub Lima (Advogado),Bruno Martinelle de Souza Araújo (Autor),Municipio de Lagoa da canoa (Réu),Ronaldo Francisco de Brito (Autor),Thiago da Silva (Autor) 07/12/2017 18/12/2017 17/06/2019 17/06/2019
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001764480 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Viviane Karla da Silva Farias Ronaldo Francisco de Brito André Chalub Lima (Advogado),Bruno Martinelle de Souza Araújo (Autor),Municipio de Lagoa da canoa (Réu),Ronaldo Francisco de Brito (Autor),Thiago da Silva (Autor) 07/12/2017 18/12/2017 27/08/2018 27/08/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001764480 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Viviane Karla da Silva Farias Ronaldo Francisco de Brito André Chalub Lima (Advogado),Bruno Martinelle de Souza Araújo (Autor),Municipio de Lagoa da canoa (Réu),Ronaldo Francisco de Brito (Autor),Thiago da Silva (Autor) 07/12/2017 18/12/2017 14/01/2018 14/01/2018
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001764480 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Viviane Karla da Silva Farias Thiago da Silva André Chalub Lima (Advogado),Bruno Martinelle de Souza Araújo (Autor),Municipio de Lagoa da canoa (Réu),Ronaldo Francisco de Brito (Autor),Thiago da Silva (Autor) 14/12/2021 26/01/2022 17/05/2021 17/05/2021
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001764480 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Viviane Karla da Silva Farias Thiago da Silva André Chalub Lima (Advogado),Bruno Martinelle de Souza Araújo (Autor),Municipio de Lagoa da canoa (Réu),Ronaldo Francisco de Brito (Autor),Thiago da Silva (Autor) 14/12/2021 26/01/2022 27/07/2020 27/07/2020
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001764480 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Viviane Karla da Silva Farias Thiago da Silva André Chalub Lima (Advogado),Bruno Martinelle de Souza Araújo (Autor),Municipio de Lagoa da canoa (Réu),Ronaldo Francisco de Brito (Autor),Thiago da Silva (Autor) 14/12/2021 26/01/2022 17/06/2019 17/06/2019
Procedimento Extrajudicial 07/12/2017 07/12/2017 082017001764480 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Viviane Karla da Silva Farias Thiago da Silva André Chalub Lima (Advogado),Bruno Martinelle de Souza Araújo (Autor),Municipio de Lagoa da canoa (Réu),Ronaldo Francisco de Brito (Autor),Thiago da Silva (Autor) 14/12/2021 26/01/2022 27/08/2018 27/08/2018
Procedimento Extrajudicial 06/12/2017 06/12/2017 062017000011330 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 06/12/2017 06/12/2017 082017001758867 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público José Carlos de Oliveira Ângelo (Advogado),Justiça Pública (Autor),Luiz Carlos dos Santos (Acusado),Luiz Carlos dos Santos (Passivo),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVA (Advogado),Wilames Batista Aureliano (Vítima),Zenildo Bertolino da Silva (Vítima) 06/12/2017 07/12/2017 14/12/2017 14/12/2017
Procedimento Extrajudicial 06/12/2017 06/12/2017 082017001758867 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público José Carlos de Oliveira Ângelo (Advogado),Justiça Pública (Autor),Luiz Carlos dos Santos (Acusado),Luiz Carlos dos Santos (Passivo),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVA (Advogado),Wilames Batista Aureliano (Vítima),Zenildo Bertolino da Silva (Vítima) 23/09/2019 23/09/2019 09/10/2019 09/10/2019
Procedimento Extrajudicial 06/12/2017 06/12/2017 082017001758867 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público José Carlos de Oliveira Ângelo (Advogado),Justiça Pública (Autor),Luiz Carlos dos Santos (Acusado),Luiz Carlos dos Santos (Passivo),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVA (Advogado),Wilames Batista Aureliano (Vítima),Zenildo Bertolino da Silva (Vítima) 23/09/2019 23/09/2019 14/12/2017 14/12/2017
Procedimento Extrajudicial 06/12/2017 06/12/2017 082017001758867 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público José Carlos de Oliveira Ângelo (Advogado),Justiça Pública (Autor),Luiz Carlos dos Santos (Acusado),Luiz Carlos dos Santos (Passivo),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),WESLEY METUZALEMKART FELICIANO SILVA (Advogado),Wilames Batista Aureliano (Vítima),Zenildo Bertolino da Silva (Vítima) 06/12/2017 07/12/2017 09/10/2019 09/10/2019
Procedimento Extrajudicial 05/12/2017 19/05/2017 012017000012607 Civil Conselho Superior do Ministério Público Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 05/12/2017 14/04/2016 082016000336885 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Justiça Pública (Autor),O Estado e a Coletividade (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 05/12/2017 05/12/2017 092017000010509 Civil Promotoria de Justiça de Maribondo Andrea de Andrade Teixeira Câmara Municipal de Maribondo (Interessado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 01/12/2017 05/04/2017 062017000004595 Civil Conselho Superior do Ministério Público 4ª Promotoria de Justiça da Capital (Requerente),MRV Engenharia e Participações S/A (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 30/11/2017 18/01/2017 062017000000177 Civil Conselho Superior do Ministério Público Eliane de Oliveira Ramos (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 30/11/2017 30/11/2017 092017000010442 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Serviço Social da Indústria - SESI - Departamento Regional de Alagoas (Compromissário)
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 092017000010397 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 17/11/2017 012017000032603 Civil Conselho Superior do Ministério Público ENGEMAT - Engenharia de Materiais Ltda (Investigado),INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS - IMA (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001731601 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 06/06/2025 17/06/2025 29/11/2017
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001731601 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 24/06/2018 10/07/2018 29/11/2017
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001731601 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 18/08/2025 29/08/2025 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001731601 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 18/08/2025 29/08/2025 03/07/2022 03/07/2022
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001731601 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 18/08/2025 29/08/2025 19/12/2019 19/12/2019
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001731601 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 18/08/2025 29/08/2025 29/11/2017
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001731601 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 06/06/2025 17/06/2025 04/07/2025 04/07/2025
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001731601 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 06/06/2025 17/06/2025 03/07/2022 03/07/2022
Procedimento Extrajudicial 29/11/2017 29/11/2017 082017001731601 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões AUDICON - Associação nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de contas (Amicus Curiae),André Luis Nascimento Parada (Advogado),Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (Procurador),Estado de Alagoas (Requerido),Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador),Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (Procurador),Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 06/06/2025 17/06/2025 19/12/2019 19/12/2019