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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/08/2019 25/08/2019 21/02/2018 21/02/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 22/02/2018 05/03/2018 13/09/2019 13/09/2019
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 22/02/2018 05/03/2018 06/03/2018 06/03/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 22/02/2018 05/03/2018 21/02/2018 21/02/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/12/2017 24/12/2017 13/09/2019 13/09/2019
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/12/2017 24/12/2017 06/03/2018 06/03/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796983 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público Handerson Clayton Arruda de Lima (Indiciado),Justica Publica (Autor),Luiz José Almeida Ramos (Advogado),Maurício Assis de Castro Sotero Filho (Vítima),Márcia Cavalcante da Silva (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/12/2017 24/12/2017 21/02/2018 21/02/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 13/12/2017 14/12/2017 19/12/2017 19/12/2017
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 29/08/2018 04/09/2018 09/10/2018 09/10/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 29/08/2018 04/09/2018 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 29/08/2018 04/09/2018 27/02/2018 27/02/2018
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Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 30/01/2018 02/02/2018 09/10/2018 09/10/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 30/01/2018 02/02/2018 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 30/01/2018 02/02/2018 27/02/2018 27/02/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 30/01/2018 02/02/2018 19/12/2017 19/12/2017
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 16/03/2018 20/03/2018 09/10/2018 09/10/2018
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Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 16/03/2018 20/03/2018 27/02/2018 27/02/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 16/03/2018 20/03/2018 19/12/2017 19/12/2017
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 13/12/2017 14/12/2017 09/10/2018 09/10/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 13/12/2017 14/12/2017 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 082017001796283 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Cristiano Deoclecio de Lima (Indiciado),Cristiano Deoclecio de Lima (Passivo),Delegacia de Policia do 5º Distrito Policial da Capital (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 13/12/2017 14/12/2017 27/02/2018 27/02/2018
Procedimento Extrajudicial 13/12/2017 13/12/2017 092017000010631 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Amara Lúcia Coelho de Azevedo (Requerente),Escola Maria de Fátima (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 12/12/2017 11/01/2017 082017000048550 Criminal 49ª Promotoria de Justiça da Capital José Antônio Malta Marques Ministério Público ADRIANO COSTA DOS SANTOS (Autor),Adriano Costa dos Santos (Réu),Ariel Fernandes Duarte (Advogado),Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Elenilson dos Santos Tavares (Declarante),Elisangela Tavares da Silva (Declarante),Eraldo Lino Moreira (Advogado),FABIO DA SILVA ACIOLI (Autor),Fabio da Silva Acioli (Réu),Felipe Afonso de Lima (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Nelson Abilio Costa Moreira (Advogado),PAULO FELIPE DIAS FARIAS (Autor),Paulo Felipe Dias Farias (Réu),SAMUEL DOS SANTOS TAVARES (Vítima),Samuel dos Santos Tavares (Vítima),Vitória de O. Rocha Alves (Advogado) 19/06/2020 30/06/2020 24/02/2024 24/02/2024
Procedimento Extrajudicial 12/12/2017 11/01/2017 082017000048550 Criminal 49ª Promotoria de Justiça da Capital José Antônio Malta Marques Ministério Público ADRIANO COSTA DOS SANTOS (Autor),Adriano Costa dos Santos (Réu),Ariel Fernandes Duarte (Advogado),Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Elenilson dos Santos Tavares (Declarante),Elisangela Tavares da Silva (Declarante),Eraldo Lino Moreira (Advogado),FABIO DA SILVA ACIOLI (Autor),Fabio da Silva Acioli (Réu),Felipe Afonso de Lima (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Nelson Abilio Costa Moreira (Advogado),PAULO FELIPE DIAS FARIAS (Autor),Paulo Felipe Dias Farias (Réu),SAMUEL DOS SANTOS TAVARES (Vítima),Samuel dos Santos Tavares (Vítima),Vitória de O. Rocha Alves (Advogado) 04/09/2020 15/09/2020 27/07/2022 27/07/2022
Procedimento Extrajudicial 12/12/2017 11/01/2017 082017000048550 Criminal 49ª Promotoria de Justiça da Capital José Antônio Malta Marques Ministério Público ADRIANO COSTA DOS SANTOS (Autor),Adriano Costa dos Santos (Réu),Ariel Fernandes Duarte (Advogado),Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Elenilson dos Santos Tavares (Declarante),Elisangela Tavares da Silva (Declarante),Eraldo Lino Moreira (Advogado),FABIO DA SILVA ACIOLI (Autor),Fabio da Silva Acioli (Réu),Felipe Afonso de Lima (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Nelson Abilio Costa Moreira (Advogado),PAULO FELIPE DIAS FARIAS (Autor),Paulo Felipe Dias Farias (Réu),SAMUEL DOS SANTOS TAVARES (Vítima),Samuel dos Santos Tavares (Vítima),Vitória de O. Rocha Alves (Advogado) 04/09/2020 15/09/2020 16/10/2020 16/10/2020
Procedimento Extrajudicial 12/12/2017 11/01/2017 082017000048550 Criminal 49ª Promotoria de Justiça da Capital José Antônio Malta Marques Ministério Público ADRIANO COSTA DOS SANTOS (Autor),Adriano Costa dos Santos (Réu),Ariel Fernandes Duarte (Advogado),Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Elenilson dos Santos Tavares (Declarante),Elisangela Tavares da Silva (Declarante),Eraldo Lino Moreira (Advogado),FABIO DA SILVA ACIOLI (Autor),Fabio da Silva Acioli (Réu),Felipe Afonso de Lima (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Nelson Abilio Costa Moreira (Advogado),PAULO FELIPE DIAS FARIAS (Autor),Paulo Felipe Dias Farias (Réu),SAMUEL DOS SANTOS TAVARES (Vítima),Samuel dos Santos Tavares (Vítima),Vitória de O. Rocha Alves (Advogado) 04/09/2020 15/09/2020 30/06/2020 30/06/2020
Procedimento Extrajudicial 12/12/2017 11/01/2017 082017000048550 Criminal 49ª Promotoria de Justiça da Capital José Antônio Malta Marques Ministério Público ADRIANO COSTA DOS SANTOS (Autor),Adriano Costa dos Santos (Réu),Ariel Fernandes Duarte (Advogado),Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Elenilson dos Santos Tavares (Declarante),Elisangela Tavares da Silva (Declarante),Eraldo Lino Moreira (Advogado),FABIO DA SILVA ACIOLI (Autor),Fabio da Silva Acioli (Réu),Felipe Afonso de Lima (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Nelson Abilio Costa Moreira (Advogado),PAULO FELIPE DIAS FARIAS (Autor),Paulo Felipe Dias Farias (Réu),SAMUEL DOS SANTOS TAVARES (Vítima),Samuel dos Santos Tavares (Vítima),Vitória de O. Rocha Alves (Advogado) 04/09/2020 15/09/2020 18/10/2019 18/10/2019
Procedimento Extrajudicial 12/12/2017 11/01/2017 082017000048550 Criminal 49ª Promotoria de Justiça da Capital José Antônio Malta Marques Ministério Público ADRIANO COSTA DOS SANTOS (Autor),Adriano Costa dos Santos (Réu),Ariel Fernandes Duarte (Advogado),Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Elenilson dos Santos Tavares (Declarante),Elisangela Tavares da Silva (Declarante),Eraldo Lino Moreira (Advogado),FABIO DA SILVA ACIOLI (Autor),Fabio da Silva Acioli (Réu),Felipe Afonso de Lima (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Nelson Abilio Costa Moreira (Advogado),PAULO FELIPE DIAS FARIAS (Autor),Paulo Felipe Dias Farias (Réu),SAMUEL DOS SANTOS TAVARES (Vítima),Samuel dos Santos Tavares (Vítima),Vitória de O. Rocha Alves (Advogado) 04/09/2020 15/09/2020 24/01/2018