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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 28/09/2018 03/10/2018 08/08/2018 08/08/2018
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 28/09/2018 03/10/2018 19/06/2018 19/06/2018
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 28/09/2018 03/10/2018 05/12/2017 05/12/2017
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 28/09/2018 03/10/2018 23/05/2017 23/05/2017
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 26/07/2018 31/07/2018 18/10/2018 18/10/2018
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 26/07/2018 31/07/2018 08/08/2018 08/08/2018
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 26/07/2018 31/07/2018 19/06/2018 19/06/2018
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 26/07/2018 31/07/2018 05/12/2017 05/12/2017
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 26/07/2018 31/07/2018 23/05/2017 23/05/2017
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 04/06/2018 05/06/2018 18/10/2018 18/10/2018
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 04/06/2018 05/06/2018 08/08/2018 08/08/2018
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 04/06/2018 05/06/2018 19/06/2018 19/06/2018
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 04/06/2018 05/06/2018 05/12/2017 05/12/2017
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 082017000800886 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Gelson Luiz da Rocha Palmeira (Advogado),Ministério Público (Ministério Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Passivo),REHOBOAN MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA (Reeducando) 04/06/2018 05/06/2018 23/05/2017 23/05/2017
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 14/02/2017 062017000000733 Civil Conselho Superior do Ministério Público Prefeitura Municipal de Cajueiro (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 14/02/2017 062017000000711 Civil Conselho Superior do Ministério Público Antonio Palmery Melo Neto (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 012017000011452 Civil Coordenadoria da Fazenda Pública Municipal Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES (Interessado),Ministério Público Federal de Alagoas (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 15/02/2017 062017000000855 Civil Conselho Superior do Ministério Público MUNICIPIO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 26/01/2016 092016000000240 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Luiz Carlos dos Santos Silva e outro (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 12/05/2017 12/05/2017 062017000005828 Civil 17ª Promotoria de Justiça da Capital Coaracy José Oliveira da Fonseca Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 11/05/2017 11/05/2017 092017000002975 Civil 66ª Promotoria de Justiça da Capital Jorge José Tavares Doria Município de Maceió (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 11/05/2017 17/03/2016 062016000000551 Civil Conselho Superior do Ministério Público 4ª Promotoria de Justiça da Capital (Órgão),Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas-ADEAL (Interessado),Avícola São José (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 11/05/2017 29/04/2008 062008000000012 Civil Conselho Superior do Ministério Público Miguel Angelo Pimentel Alonso (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 11/05/2017 11/05/2017 082017000793079 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Eládio Pacheco Estrela Ministério Público Antônio Tavares dos Santos (Testemunha),Artur Daniel Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Everton José dos Santos (Vítima),José Cícero Pereira dos Santos (Indiciado),Lucas Avelino Bezerra Santos (Testemunha),Marcelo Gomes Santos (Indiciado) 13/08/2024 24/08/2024 29/07/2021 29/07/2021
Procedimento Extrajudicial 11/05/2017 11/05/2017 082017000793079 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Eládio Pacheco Estrela Ministério Público Antônio Tavares dos Santos (Testemunha),Artur Daniel Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Everton José dos Santos (Vítima),José Cícero Pereira dos Santos (Indiciado),Lucas Avelino Bezerra Santos (Testemunha),Marcelo Gomes Santos (Indiciado) 11/05/2017 22/05/2017 12/06/2023 12/06/2023
Procedimento Extrajudicial 11/05/2017 11/05/2017 082017000793079 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Eládio Pacheco Estrela Ministério Público Antônio Tavares dos Santos (Testemunha),Artur Daniel Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Everton José dos Santos (Vítima),José Cícero Pereira dos Santos (Indiciado),Lucas Avelino Bezerra Santos (Testemunha),Marcelo Gomes Santos (Indiciado) 11/05/2017 22/05/2017 10/01/2023 10/01/2023
Procedimento Extrajudicial 11/05/2017 11/05/2017 082017000793079 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Eládio Pacheco Estrela Ministério Público Antônio Tavares dos Santos (Testemunha),Artur Daniel Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Everton José dos Santos (Vítima),José Cícero Pereira dos Santos (Indiciado),Lucas Avelino Bezerra Santos (Testemunha),Marcelo Gomes Santos (Indiciado) 11/05/2017 22/05/2017 29/07/2021 29/07/2021
Procedimento Extrajudicial 11/05/2017 11/05/2017 082017000793079 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Eládio Pacheco Estrela Ministério Público Antônio Tavares dos Santos (Testemunha),Artur Daniel Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Everton José dos Santos (Vítima),José Cícero Pereira dos Santos (Indiciado),Lucas Avelino Bezerra Santos (Testemunha),Marcelo Gomes Santos (Indiciado) 11/05/2017 22/05/2017 05/06/2017 05/06/2017
Procedimento Extrajudicial 11/05/2017 11/05/2017 082017000793079 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Eládio Pacheco Estrela Ministério Público Antônio Tavares dos Santos (Testemunha),Artur Daniel Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Everton José dos Santos (Vítima),José Cícero Pereira dos Santos (Indiciado),Lucas Avelino Bezerra Santos (Testemunha),Marcelo Gomes Santos (Indiciado) 13/08/2024 24/08/2024 12/06/2023 12/06/2023
Procedimento Extrajudicial 11/05/2017 11/05/2017 082017000793079 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Eládio Pacheco Estrela Ministério Público Antônio Tavares dos Santos (Testemunha),Artur Daniel Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Everton José dos Santos (Vítima),José Cícero Pereira dos Santos (Indiciado),Lucas Avelino Bezerra Santos (Testemunha),Marcelo Gomes Santos (Indiciado) 13/08/2024 24/08/2024 10/01/2023 10/01/2023