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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 08/02/2018 16/02/2018 12/06/2024 12/06/2024
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 09/12/2025 20/12/2025 28/02/2018 28/02/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 17/01/2020 20/01/2020 09/05/2018 09/05/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 08/02/2018 16/02/2018 09/05/2018 09/05/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 17/01/2020 20/01/2020 12/06/2024 12/06/2024
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 08/02/2018 16/02/2018 28/02/2018 28/02/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 16/04/2018 17/04/2018 12/06/2024 12/06/2024
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 09/12/2025 20/12/2025 28/02/2018 28/02/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 27/05/2024 07/06/2024 12/06/2024 12/06/2024
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 08/02/2018 16/02/2018 28/02/2018 28/02/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 09/12/2025 20/12/2025 09/05/2018 09/05/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 27/05/2024 07/06/2024 09/05/2018 09/05/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 09/12/2025 20/12/2025 12/06/2024 12/06/2024
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 27/05/2024 07/06/2024 28/02/2018 28/02/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 17/01/2020 20/01/2020 12/06/2024 12/06/2024
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 28/11/2016 082016000854968 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (Autor),José Antonio da Silva Santos (Denunciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Promotora de Justiça da 3ª VCC (Autor),REAL TRANSPORTE URBANO LTDA (Vítima) 27/05/2024 07/06/2024 28/02/2018 28/02/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 20/02/2018 082018000181739 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Anderson Rafael Moreira de Lima Silva (Indiciado),Anderson Rafael Moreira de Lima Silva (Passivo),Del. Marcos Lins Machado (Indiciante),Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas GECOC/AL (Autor),Judas Tadeu DAlmeida Lins (Procurador),Justiça Pública (Autor),Manoel Messias Alves de Oliveira (Vítima),Marcelo Batista da Cruz (Apenado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),RODRIGO ARAGÃO BARBOSA (Advogado) 20/02/2018 27/02/2018 09/04/2018 09/04/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 20/02/2018 082018000181739 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Anderson Rafael Moreira de Lima Silva (Indiciado),Anderson Rafael Moreira de Lima Silva (Passivo),Del. Marcos Lins Machado (Indiciante),Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas GECOC/AL (Autor),Judas Tadeu DAlmeida Lins (Procurador),Justiça Pública (Autor),Manoel Messias Alves de Oliveira (Vítima),Marcelo Batista da Cruz (Apenado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),RODRIGO ARAGÃO BARBOSA (Advogado) 20/02/2018 27/02/2018 09/04/2018 09/04/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 20/02/2018 062018000002402 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema Alex Almeida Silva 0 Município de Santana do Ipanema/alagoas (Requerido),Antonio Rodrigues dos Santos (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 20/12/2017 062017000011841 Civil Conselho Superior do Ministério Público Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas - Sinteal (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 20/02/2018 082018000179166 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público José Daniel Ribeiro dos Santos (Reeducando),MARIA BIANCA LUZIA LINS TEIXEIRA (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/08/2018 18/08/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 20/02/2018 082018000179166 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público José Daniel Ribeiro dos Santos (Reeducando),MARIA BIANCA LUZIA LINS TEIXEIRA (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 11/07/2018 22/07/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 20/02/2018 082018000179166 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público José Daniel Ribeiro dos Santos (Reeducando),MARIA BIANCA LUZIA LINS TEIXEIRA (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 29/10/2018 09/11/2018
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 20/02/2018 082018000179166 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público José Daniel Ribeiro dos Santos (Reeducando),MARIA BIANCA LUZIA LINS TEIXEIRA (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 15/03/2019 21/03/2019
Procedimento Extrajudicial 20/02/2018 20/02/2018 082018000179166 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público José Daniel Ribeiro dos Santos (Reeducando),MARIA BIANCA LUZIA LINS TEIXEIRA (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 20/02/2018 03/03/2018
Procedimento Extrajudicial 19/02/2018 19/02/2018 082018000174938 Criminal (desativada) Promotoria de Justiça de Messias Ministério Público ANDRESA WANDERLY DE GUSMÃO BARBOSA (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Giovane da Silva Santos (Testemunha),José Cláudio Nóbrega da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual em Messias (Autor),Nicolle Januzi de Almeida Rocha (Defensor Público),Teobaldo Marinheiro Silva Filho (Testemunha) 19/02/2018 20/02/2018 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 19/02/2018 19/02/2018 082018000174938 Criminal (desativada) Promotoria de Justiça de Messias Ministério Público ANDRESA WANDERLY DE GUSMÃO BARBOSA (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Giovane da Silva Santos (Testemunha),José Cláudio Nóbrega da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual em Messias (Autor),Nicolle Januzi de Almeida Rocha (Defensor Público),Teobaldo Marinheiro Silva Filho (Testemunha) 19/02/2018 20/02/2018 24/10/2020 24/10/2020
Procedimento Extrajudicial 19/02/2018 19/02/2018 082018000174938 Criminal (desativada) Promotoria de Justiça de Messias Ministério Público ANDRESA WANDERLY DE GUSMÃO BARBOSA (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Giovane da Silva Santos (Testemunha),José Cláudio Nóbrega da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual em Messias (Autor),Nicolle Januzi de Almeida Rocha (Defensor Público),Teobaldo Marinheiro Silva Filho (Testemunha) 19/02/2018 20/02/2018 18/12/2019 18/12/2019
Procedimento Extrajudicial 19/02/2018 19/02/2018 082018000174938 Criminal (desativada) Promotoria de Justiça de Messias Ministério Público ANDRESA WANDERLY DE GUSMÃO BARBOSA (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Giovane da Silva Santos (Testemunha),José Cláudio Nóbrega da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual em Messias (Autor),Nicolle Januzi de Almeida Rocha (Defensor Público),Teobaldo Marinheiro Silva Filho (Testemunha) 19/02/2018 20/02/2018 24/01/2020 24/01/2020
Procedimento Extrajudicial 19/02/2018 19/02/2018 082018000174938 Criminal (desativada) Promotoria de Justiça de Messias Ministério Público ANDRESA WANDERLY DE GUSMÃO BARBOSA (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Giovane da Silva Santos (Testemunha),José Cláudio Nóbrega da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual em Messias (Autor),Nicolle Januzi de Almeida Rocha (Defensor Público),Teobaldo Marinheiro Silva Filho (Testemunha) 19/02/2018 20/02/2018 20/08/2019 20/08/2019