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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000255371 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Cristiane Maria da Conceição (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alves da Silva Júnior (Advogado),Ministério Público da Comarca de São Sebastião/ALl (Autor) 12/08/2025 23/08/2025 20/07/2021 20/07/2021
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000255371 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Cristiane Maria da Conceição (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alves da Silva Júnior (Advogado),Ministério Público da Comarca de São Sebastião/ALl (Autor) 12/08/2025 23/08/2025 15/01/2021 15/01/2021
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000255371 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Cristiane Maria da Conceição (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alves da Silva Júnior (Advogado),Ministério Público da Comarca de São Sebastião/ALl (Autor) 12/08/2025 23/08/2025 02/07/2018 02/07/2018
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/06/2019 05/06/2019 20/03/2018 20/03/2018
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 02/04/2019 09/04/2019 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 02/04/2019 09/04/2019 07/05/2019 07/05/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 02/04/2019 09/04/2019 18/06/2019 18/06/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 02/04/2019 09/04/2019 20/03/2018 20/03/2018
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/03/2018 06/03/2018 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/03/2018 06/03/2018 07/05/2019 07/05/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/03/2018 06/03/2018 18/06/2019 18/06/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/03/2018 06/03/2018 20/03/2018 20/03/2018
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 09/09/2019 16/09/2019 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 09/09/2019 16/09/2019 07/05/2019 07/05/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 09/09/2019 16/09/2019 18/06/2019 18/06/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 09/09/2019 16/09/2019 20/03/2018 20/03/2018
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/06/2019 05/06/2019 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/06/2019 05/06/2019 07/05/2019 07/05/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/06/2019 05/06/2019 18/06/2019 18/06/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/06/2019 05/06/2019 20/03/2018 20/03/2018
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/06/2019 05/06/2019 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/06/2019 05/06/2019 07/05/2019 07/05/2019
Procedimento Extrajudicial 05/03/2018 05/03/2018 082018000251497 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FILIPE AUGUSTO POUZA DE ALMEIDA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jássio José da Silva (Passivo),Jássio José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Defensor Público) 05/06/2019 05/06/2019 18/06/2019 18/06/2019
Procedimento Extrajudicial 02/03/2018 02/03/2018 082018000236574 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Martins de Souza (Reeducando),JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),RONALD PINHEIRO RODRIGUES (Advogado) 05/09/2018 11/09/2018 28/05/2019 28/05/2019
Procedimento Extrajudicial 02/03/2018 02/03/2018 082018000236574 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Martins de Souza (Reeducando),JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),RONALD PINHEIRO RODRIGUES (Advogado) 02/03/2018 06/03/2018 28/05/2019 28/05/2019
Procedimento Extrajudicial 02/03/2018 02/03/2018 082018000236574 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Martins de Souza (Reeducando),JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),RONALD PINHEIRO RODRIGUES (Advogado) 02/03/2018 06/03/2018 08/10/2018 08/10/2018
Procedimento Extrajudicial 02/03/2018 02/03/2018 082018000236574 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Martins de Souza (Reeducando),JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),RONALD PINHEIRO RODRIGUES (Advogado) 02/03/2018 06/03/2018 27/03/2018 27/03/2018
Procedimento Extrajudicial 02/03/2018 02/03/2018 082018000236574 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Martins de Souza (Reeducando),JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),RONALD PINHEIRO RODRIGUES (Advogado) 10/05/2019 14/05/2019 28/05/2019 28/05/2019
Procedimento Extrajudicial 02/03/2018 02/03/2018 082018000236574 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Martins de Souza (Reeducando),JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),RONALD PINHEIRO RODRIGUES (Advogado) 10/05/2019 14/05/2019 08/10/2018 08/10/2018
Procedimento Extrajudicial 02/03/2018 02/03/2018 082018000236574 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Martins de Souza (Reeducando),JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),RONALD PINHEIRO RODRIGUES (Advogado) 10/05/2019 14/05/2019 27/03/2018 27/03/2018