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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00000741-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 01/07/2024 Arquivado
09.2024.00000742-8 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 01/07/2024 Arquivado
09.2024.00000778-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 21/06/2024 Em andamento
09.2024.00000633-0 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Diligências 21/06/2024 Em andamento
09.2024.00000761-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/06/2024 Em andamento
09.2024.00000773-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/06/2024 Em andamento
09.2024.00000774-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/06/2024 Em andamento
09.2024.00000758-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 14/06/2024 Em andamento
09.2024.00000636-2 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 14/06/2024 Em andamento
09.2024.00000730-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 12/06/2024 Em andamento
09.2024.00000725-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/06/2024 Em andamento
09.2024.00000727-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 12/06/2024 Em andamento
09.2024.00000724-0 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 12/06/2024 Em andamento
09.2024.00000708-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 10/06/2024 Em andamento
09.2024.00000693-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/06/2024 Em andamento
09.2024.00000697-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 08/06/2024 Em andamento
09.2024.00000634-0 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 07/06/2024 Em andamento
09.2024.00000686-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 03/06/2024 Em andamento
09.2024.00000633-0 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Diligências 03/06/2024 Em andamento
09.2024.00000685-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/06/2024 Em andamento
09.2024.00000684-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/06/2024 Em andamento
09.2024.00000683-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/06/2024 Em andamento
09.2020.00000350-5 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 01/06/2024 Em andamento Sigiloso
09.2021.00000113-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 01/06/2024 Em andamento
09.2024.00000651-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 27/05/2024 Em andamento
06.2023.00000579-2 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Violação dos Princípios Administrativos 27/05/2024 Em andamento
09.2024.00000640-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 27/05/2024 Em andamento
09.2024.00000645-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 24/05/2024 Em andamento
09.2024.00000642-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 24/05/2024 Em andamento
09.2024.00000644-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 24/05/2024 Em andamento