Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Termos de ajustamento de conduta firmados Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2026.00000082-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 23/01/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000084-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 23/01/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000085-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 23/01/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000096-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 23/01/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000097-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 23/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000099-8 Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/01/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000071-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000072-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000073-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000074-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000075-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000076-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000062-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 16/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000061-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 16/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000060-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 16/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000050-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000048-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000047-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000046-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001960-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000031-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 09/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000011-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/01/2026 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001791-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 19/12/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001951-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001950-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001952-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001939-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001938-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001949-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/12/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001940-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/12/2025 Em andamento Sigiloso