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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2026.00000518-2 Promotoria de Justiça de Cacimbinhas Relações com Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP 29/03/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000265-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 25/03/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000341-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 25/03/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000406-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 25/03/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000454-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/03/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000428-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/03/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000430-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 19/03/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000397-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 16/03/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000381-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/03/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000383-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/03/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000373-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 12/03/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000340-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/03/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000347-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 06/03/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000328-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 06/03/2026 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001960-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 04/03/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000310-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/03/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000290-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000284-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000272-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 26/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000209-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000238-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000196-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000210-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001916-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/02/2026 Arquivado Logo PDF
09.2026.00000169-7 Promotoria de Justiça de Viçosa Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000167-5 Promotoria de Justiça de Viçosa Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000197-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 11/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000206-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/02/2026 Em andamento Logo PDF
09.2026.00000217-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 11/02/2026 Em andamento Sigiloso
09.2026.00000218-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 11/02/2026 Em andamento Sigiloso