Medidas protetivas e relações familiares sob a perspectiva de gênero
a importância do Formulário Nacional de Avaliação de Risco na aplicação da lei Maria da Penha
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Medidas Protetivas, Violência de GêneroResumo
A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro ao romper com o silêncio e a invisibilidade que historicamente caracterizavam a violência doméstica. Sua abordagem transcende a mera punição do agressor, priorizando a prevenção e a proteção integral da vítima. Embora possua status de lei ordinária, sua essência está fundamentada nos direitos humanos, visando à proteção de um grupo em situação de vulnerabilidade. É inegável a profunda intersecção deste diploma com o Direito de Família, uma vez que a violência de gênero abala a estrutura e os vínculos familiares, e as medidas protetivas de urgência repercutem diretamente nas relações familiares, concretizando os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O presente artigo, por meio de uma criteriosa pesquisa doutrinária, analisa as diversas percepções sobre este diploma legal. O foco da análise recai sobre a eficácia de suas medidas protetivas e a importância do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento essencial para a correta aplicação da legislação.
