Submissões
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Condições para submissão
Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.- Dar-se-á preferência ao material original e inédito. Caso não seja inédito, o(s) autor(es) deverá(ão) indicar, no espaço designado, o meio e a data em que foi divulgado ou submetido à avaliação.
- A Revista se reserva o direito de realizar ou de sugerir alterações de caráter normativo e gramatical, visando à manutenção do padrão adotado.
- A Revista se reserva o direito de realizar, nos originais, verificação da (in)existência de plágio, utilizando, para tanto, o auxílio de software ou outro meio de detecção de plágio em suas diferentes manifestações.
- O texto segue os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos em Diretrizes para Autores, na página Sobre a Revista.
Editorial
Seção sob responsabilidade do editor, que expressa a opinião da revista
Apresentação
Seção destinada a textos introdutórios que contextualizam o tema da edição ou dossiê temático, destacando os principais eixos, autores e contribuições reunidas. Normalmente assinada pelos organizadores da edição.
Peças Processuais
Seção voltada à publicação de documentos jurídicos, peças processuais comentadas ou estudos práticos relevantes para a compreensão de temas jurídicos contemporâneos. Os textos podem conter análise doutrinária ou jurisprudencial com base em casos concretos.
Artigos
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