Os direitos das vítimas no sistema de justiça penal

evolução, desafios e perspectivas internacionais

Resumo

O artigo examina a evolução dos direitos das vítimas no sistema de justiça penal sob uma perspectiva histórica, internacional e comparada. A pesquisa analisa o processo de transição da vítima de posição marginalizada para sujeito de direitos, evidenciando os marcos normativos que consolidaram sua proteção e participação — com destaque para a Declaração das Nações Unidas de 1985, o Estatuto de Roma de 1998 e os sistemas regionais europeu, interamericano e africano. Abordam-se as principais categorias de direitos (proteção, participação, reparação e acesso à justiça), bem como as tensões entre a efetividade desses direitos e as garantias do devido processo legal. O estudo identifica desafios persistentes, como ambiguidades conceituais na definição de vítima, lacunas de exequibilidade, restrições orçamentárias e dificuldades na implementação de medidas reparatórias. Por fim, propõe caminhos de aprimoramento institucional, incluindo a integração da justiça restaurativa, o uso de tecnologias digitais e abordagens interdisciplinares que reforcem a dignidade humana e a efetividade dos direitos reconhecidos.