Da legalidade à integridade

o papel do controle interno municipal como vetor na consolidação de uma cultura de compliance anticorrupção

Resumo

O artigo analisa a evolução do controle interno na Administração Pública brasileira e seu papel estratégico na consolidação de uma cultura de integridade e compliance anticorrupção. Parte-se do reconhecimento de que a corrupção compromete a legitimidade do Estado e a confiança social, demandando a adoção de mecanismos preventivos e estruturantes de governança pública. O estudo, de abordagem dedutiva, fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise normativa e exame empírico de programas de integridade em diferentes esferas federativas. Demonstra-se que o controle interno deixou de ser instrumento meramente fiscalizatório para se tornar vetor de promoção da probidade administrativa, atuando na prevenção de riscos, no fortalecimento da ética institucional e na efetividade de políticas de integridade. No âmbito municipal, a pesquisa destaca que, apesar das limitações estruturais e financeiras, é possível adaptar programas de compliance à realidade local, integrando planejamento, monitoramento e formação ética dos servidores. O artigo evidencia ainda experiências exitosas de controladorias federais, estaduais e municipais que comprovam a viabilidade e os impactos positivos da integração entre controle interno e compliance. Conclui-se que o fortalecimento do controle interno, aliado à institucionalização de programas de integridade, constitui condição indispensável para a governança ética, a eficiência administrativa e a proteção do direito fundamental à probidade, consolidando uma administração pública orientada por valores de transparência, responsabilidade e confiança social.