Desdobramentos jurídicos dos programas de compliance na imputação penal

uma análise sob a ótica do garantismo penal

Resumo

O presente artigo busca analisar eventual violação do garantismo penal e de seus axiomas diante da transferência de parte da responsabilidade pela investigação penal para os entes coletivos. Para tanto, faz-se uma análise do fenômeno da expansão do Direito Penal, da tutela penal do risco e da chamada privatização da prevenção criminal, revelando algumas de suas repercussões na forma de se tutelar determinados bens jurídico-penais, sobretudo os normalmente violados pelas ações praticadas por entes coletivos. Após tal recorte, busca-se avaliar as implicações dos modelos de responsabilidade penal da pessoa jurídica no sistema de imputação penal, considerando os programas de cumprimento normativo como principais vetores instrumentalizadores de tal mudança. Por fim, partindo do garantismo penal como método jurídico de racionalização da intervenção penal e diante dos seus reflexos na imputação penal, busca-se analisar exemplos de atividades investigativas realizadas por entes coletivos que, num contexto de formação de elementos de informação, podem revelar ofensas às garantias fundamentais. Neste sentido, propõe-se um equilíbrio entre os efeitos jurídicos da privatização do processo penal e a necessidade de se observarem direitos e garantias fundamentais de investigados, ainda que em sede de investigações privadas.