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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00000095-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/01/2024 Em andamento
09.2024.00000113-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/01/2024 Em andamento
09.2024.00000096-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/01/2024 Em andamento
09.2024.00000114-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/01/2024 Em andamento
09.2024.00000082-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/01/2024 Em andamento
09.2024.00000032-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 25/01/2024 Em andamento
09.2024.00000094-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 25/01/2024 Em andamento
09.2024.00000085-7 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 25/01/2024 Arquivado
09.2024.00000025-7 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 24/01/2024 Em andamento
09.2024.00000081-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 19/01/2024 Em andamento
09.2024.00000054-6 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 19/01/2024 Em andamento
09.2024.00000054-6 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/01/2024 Em andamento
09.2024.00000048-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/01/2024 Em andamento
08.2021.00041265-1 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Violação dos Princípios Administrativos 10/01/2024 Devolvido
08.2021.00041268-4 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Violação dos Princípios Administrativos 10/01/2024 Devolvido
08.2021.00041271-8 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Violação dos Princípios Administrativos 10/01/2024 Em andamento
09.2024.00000050-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/01/2024 Em andamento
09.2024.00000049-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/01/2024 Em andamento
09.2024.00000038-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/01/2024 Em andamento
09.2024.00000012-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/01/2024 Em andamento
09.2023.00001665-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/01/2024 Em andamento
09.2023.00001679-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 28/12/2023 Em andamento
09.2023.00001653-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/12/2023 Em andamento
09.2023.00001670-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/12/2023 Em andamento
09.2023.00001669-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/12/2023 Em andamento
09.2023.00001579-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/12/2023 Em andamento
09.2023.00001663-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 18/12/2023 Em andamento
09.2023.00001662-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/12/2023 Em andamento
01.2023.00004379-7 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Perturbação do trabalho ou do sossego alheios 18/12/2023 Arquivado
09.2023.00001626-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 15/12/2023 Em andamento