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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2023.00000192-0 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Fiscalização 13/06/2023 Finalizado
09.2023.00000911-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 12/06/2023 Em andamento
09.2023.00000192-0 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Fiscalização 08/06/2023 Finalizado
09.2023.00000192-0 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Fiscalização 08/06/2023 Finalizado
09.2023.00000939-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 07/06/2023 Em andamento
09.2023.00000937-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 07/06/2023 Em andamento
09.2023.00000936-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 07/06/2023 Em andamento
09.2023.00000883-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/06/2023 Arquivado
09.2023.00000845-6 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Pedido de Providências 06/06/2023 Em andamento
09.2023.00000911-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/06/2023 Em andamento
09.2023.00000910-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/06/2023 Em andamento
06.2023.00000282-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 01/06/2023 Arquivado Sigiloso
09.2023.00000885-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 01/06/2023 Arquivado
09.2023.00000874-5 Promotoria de Justiça de Satuba Posturas Municipais 31/05/2023 Arquivado
09.2023.00000877-8 Promotoria de Justiça de Satuba Posturas Municipais 31/05/2023 Arquivado
09.2023.00000879-0 Promotoria de Justiça de Satuba Posturas Municipais 31/05/2023 Arquivado
09.2023.00000881-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 31/05/2023 Arquivado
06.2022.00000530-0 Promotoria de Justiça de Viçosa Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia 31/05/2023 Finalizado
09.2023.00000873-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 29/05/2023 Em andamento
09.2023.00000868-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 29/05/2023 Em andamento
09.2023.00000867-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 29/05/2023 Em andamento
09.2023.00000852-3 Promotoria de Justiça de Cacimbinhas Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/05/2023 Em andamento
09.2023.00000847-8 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 25/05/2023 Em andamento
09.2023.00000851-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 25/05/2023 Em andamento
09.2023.00000858-9 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 24/05/2023 Arquivado
09.2023.00000858-9 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 24/05/2023 Arquivado
06.2023.00000282-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 23/05/2023 Arquivado Sigiloso
09.2023.00000834-5 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/05/2023 Arquivado
09.2023.00000849-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/05/2023 Em andamento
09.2023.00000848-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/05/2023 Em andamento