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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2023.00000245-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/02/2023 Arquivado
09.2023.00000243-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/02/2023 Arquivado
09.2023.00000244-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/02/2023 Arquivado
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 31/01/2023 Em andamento
09.2022.00001195-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 31/01/2023 Arquivado
09.2023.00000189-6 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 31/01/2023 Arquivado
09.2023.00000189-6 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 31/01/2023 Arquivado
09.2023.00000219-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 30/01/2023 Arquivado
09.2023.00000220-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 30/01/2023 Arquivado
09.2023.00000198-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 30/01/2023 Arquivado
09.2023.00000216-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 30/01/2023 Arquivado
09.2023.00000217-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 30/01/2023 Arquivado
09.2018.00000059-2 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Revogação/Anulação de multa ambiental 26/01/2023 Arquivado
09.2023.00000201-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 26/01/2023 Arquivado
09.2023.00000197-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 26/01/2023 Arquivado
09.2023.00000196-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 26/01/2023 Arquivado
09.2023.00000182-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 25/01/2023 Arquivado
06.2023.00000044-2 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 25/01/2023 Arquivado
09.2023.00000183-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 25/01/2023 Arquivado
09.2023.00000164-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 25/01/2023 Arquivado
09.2023.00000165-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 25/01/2023 Arquivado
09.2023.00000177-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 24/01/2023 Arquivado
09.2023.00000178-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 24/01/2023 Arquivado
09.2023.00000179-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 24/01/2023 Arquivado
09.2023.00000085-3 24ª Promotoria de Justiça da Capital Fiscalização 23/01/2023 Em andamento
09.2023.00000100-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 23/01/2023 Em andamento
09.2023.00000119-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 13/01/2023 Arquivado
09.2021.00000294-3 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia Não disponível 11/01/2023 Arquivado Sigiloso
09.2023.00000097-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 11/01/2023 Arquivado
09.2023.00000098-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 11/01/2023 Arquivado