Guimarães de Oliveira D, Emanuel Tavares de Moura B. Desafios de efetivação de políticas públicas na saúde mental como direito fundamental. Revista MPAL [Internet]. 1º de abril de 2026 [citado 13º de abril de 2026];28:1-42. Disponível em: https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/34