de Souza Martins Baptista B, de Moura Zin S. Desdobramentos jurídicos dos programas de compliance na imputação penal: uma análise sob a ótica do garantismo penal. Revista MPAL [Internet]. 1º de abril de 2026 [citado 13º de abril de 2026];28:1-39. Disponível em: https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/30