Guimarães de Oliveira, Denis, e Bruno Emanuel Tavares de Moura. “Desafios De efetivação De políticas Públicas Na Saúde Mental Como Direito Fundamental”. Revista do Ministério Público de Alagoas 28 (abril 1, 2026): 1–42. Acesso em abril 13, 2026. https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/34.