Guimarães de Oliveira, Denis, e Bruno Emanuel Tavares de Moura. “Desafios De efetivação De políticas Públicas Na Saúde Mental Como Direito Fundamental”. Revista Do Ministério Público De Alagoas, vol. 28, abril de 2026, p. 1-42, https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/34.