de Souza Martins Baptista, Bruno, e Sophia de Moura Zin. “Desdobramentos jurídicos Dos Programas De Compliance Na imputação Penal: Uma análise Sob a ótica Do Garantismo Penal”. Revista Do Ministério Público De Alagoas, vol. 28, abril de 2026, p. 1-39, https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/30.