de Almeida Barbosa, A. C. de A. B. (2026) “Recuperação de Ativos: uma análise da função social aplicada ao combate do crime de sonegação fiscal pelo GAESF”, Revista do Ministério Público de Alagoas, 28, p. 1–20. Disponível em: https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/45 (Acesso em: 13 abril 2026).