Silva Lima, P. R., Dayvison Éverton Ribeiro Santos e Marcos Henrique Souza da Silva Acioli (2026) “Medidas protetivas e relações familiares sob a perspectiva de gênero: a importância do Formulário Nacional de Avaliação de Risco na aplicação da lei Maria da Penha”, Revista do Ministério Público de Alagoas, 28, p. 1–27. Disponível em: https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/41 (Acesso em: 13 abril 2026).