Guimarães de Oliveira, D. e Emanuel Tavares de Moura, B. (2026) “Desafios de efetivação de políticas públicas na saúde mental como direito fundamental”, Revista do Ministério Público de Alagoas, 28, p. 1–42. Disponível em: https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/34 (Acesso em: 13 abril 2026).