de Souza Martins Baptista, B. e de Moura Zin, S. (2026) “Desdobramentos jurídicos dos programas de compliance na imputação penal: uma análise sob a ótica do garantismo penal”, Revista do Ministério Público de Alagoas, 28, p. 1–39. Disponível em: https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/30 (Acesso em: 13 abril 2026).