Guimarães de Oliveira, Denis, e Bruno Emanuel Tavares de Moura. 2026. “Desafios De efetivação De políticas Públicas Na Saúde Mental Como Direito Fundamental”. Revista Do Ministério Público De Alagoas 28 (abril):1-42. https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/34.