GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Denis; EMANUEL TAVARES DE MOURA, Bruno. Desafios de efetivação de políticas públicas na saúde mental como direito fundamental. Revista do Ministério Público de Alagoas, [S. l.], v. 28, p. 1–42, 2026. Disponível em: https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/34. Acesso em: 13 abr. 2026.