DE SOUZA MARTINS BAPTISTA, Bruno; DE MOURA ZIN, Sophia. Desdobramentos jurídicos dos programas de compliance na imputação penal: uma análise sob a ótica do garantismo penal. Revista do Ministério Público de Alagoas, [S. l.], v. 28, p. 1–39, 2026. Disponível em: https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/30. Acesso em: 13 abr. 2026.