de Souza Martins Baptista, B., & de Moura Zin, S. (2026). Desdobramentos jurídicos dos programas de compliance na imputação penal: uma análise sob a ótica do garantismo penal. Revista Do Ministério Público De Alagoas, 28, 1–39. Recuperado de https://sistemas.mpal.mp.br/ojs/revistampal/article/view/30