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Em andamento
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21/05/2026 às 20:16
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Abastecimento - Ocean View - Inconsistência em documentos apresentados para expedição de Alvará Sanitário pelo Condomínio Ocean View - Referência 2023/2024.
- Descrição: Trata-se de processo administrativo autuado nesta SMS/MAC sob o n° 5800.5368/2024, aberto pela Vigilância em Saúde Ambiental/SMS, fitando análise acerca da documentação apresentada pelo Condomínio Ocean View, a qual objetivava a expedição de Alvará Sanitário Ambiental, concedendo o direito de distribuição de água potável para consumo humano.
Ocorre que, a documentação apresentada concernente ao período 2023/2024 estava eivada, motivo o qual passamos a encaminhar cópia integral do processo administrativo suso mencionado, objetivando a ciência por parte desse MPE/AL e as devidas providências pertinentes ao feito. .
Endereço: Av. General Luiz de França Albuquerque, 9383, Jacarecica, Maceió - AL, 57038-640..
Pessoas: Condomínio Ocean View..
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Maceió
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AL
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4ª Promotoria de Justiça da Capital
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(82) 2122-3530
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Saneamento
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Procedimento Preparatório
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