Avaliação dos Portais da Transparência implantados pelas Câmaras Municipais de Alagoas.


O projeto Transparência no Legislativo Municipal tem desenvolvido atividades com o intuito de avaliar o cumprimento das determinações da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no que tange à existência de portal de transparência adequado aos comandos das referidas leis no âmbito das Câmaras Municipais.

O projeto em questão encontra-se alinhado ao Objetivo Estratégico nº 2 (Defender a Probidade na Gestão Pública) e às Iniciativas Estratégicas nº 2.1.4 (Criar e implementar projeto com o escopo de possibilitar a participação da sociedade na elaboração e fiscalização das contas públicas) e nº 2.1.6 (Adotar medidas judiciais ou extrajudiciais com o intuito de provocar o pleno funcionamento nas entidades e órgãos públicos estaduais e municipais, dos instrumentos de transparências da gestão fiscal), do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Alagoas.


Esse projeto teve sua primeira fase no segundo semestre do ano passado, momento em que foram avaliados os portais das Câmaras dos 102 Municípios, quando constatamos que 77 Câmaras sequer possuíam portal eletrônico. E dos 25 portais até então existentes, nenhum atendia satisfatoriamente aos requisitos legais, conforme Mapa 1.

 

Mapa 1 – Mapa Transparência Outubro 2017

Após a atuação do MPE, um novo cenário foi delineado em que 100% das Câmaras Municipais passaram a apresentar portal eletrônico, conforme pode ser percebido no Gráfico 1.

Gráfico 1 – Percentual de Câmaras com portal de transparência.

Nesse contexto, sublinha-se que houve a instauração de 100 inquéritos civis e a assinatura de 79 Termos de Ajustamento de Conduta. Após a realização de reavaliações, houve a execução de 10 Termos de Ajustamento de Conduta, a proposição de 2 Ações Civis Públicas e 2 Ações de Improbidade Administrativa. Após a realização de procedimentos judiciais e extrajudiciais, houve êxito na implantação dos portais eletrônicos em todas as Câmaras do Estado de Alagoas, conforme Mapa 2 a seguir:

Mapa 2 – Câmaras com portal de transparência em dezembro de 2018.

Após a realização das reavaliações, foi organizado um ranking contendo as notas dos portais eletrônicos das Câmaras Municipais Alagoanas, o qual encontra-se no Mapa 3 a seguir:

Mapa 3 – Ranking dos portais de transparência do Legislativo Municipal Alagoano em dezembro de 2018.

A partir da análise do Mapa 3, é possível perceber que 93 Câmaras obtiveram nota acima de 80 pontos, estando enquadradas no nível desejado, o que representa um percentual de 84% das Câmaras Municipais de Alagoas.

Nos Gráficos 2 e 3, a seguir, constam os padrões de notas obtidos nas avaliações dos portais de transparência, sendo o Gráfico 2 referente a Outubro de 2017 e o Gráfico 3, ao mês de dezembro de 2018.

Gráfico 2 – Padrões de notas obtidas na avaliação dos portais de transparência das Câmaras Municipais em outubro de 2017.

Gráfico 3 – Padrões de notas obtidas na avaliação dos portais de transparência das Câmaras Municipais em dezembro de 2018.

Assim, perante os resultados do Projeto Transparência no Legislativo Municipal Alagoano – Efetivação, a grande vencedora é a sociedade alagoana, que poderá obter as informações necessárias para acompanhar, mais fácil e corretamente, os trabalhos e despesas realizadas pelos Poderes Legislativos Municipais.