Ministério Público do Estado de Alagoas MPAL
RESOLUÇÃO CPJ n. 06/2019

Institui o “Selo Amigo da Socioeducação” do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas”.



O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, parágrafo único, inciso VI, do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o “Selo Amigo da Socioeducação” do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, com o objetivo de premiar as boas práticas que se destacam no auxílio e promoção das atividades socioeducativas, incentivando a consolidação do exercício da cidadania.

§1º. O “Selo Amigo da Socioeducação” será concedido às pessoas jurídicas que atenderem aos critérios definidos nesta Resolução.

Art 2º. A administração dos trabalhos afetos à concessão do “Selo Amigo da Socioeducação” será de responsabilidade do Presidente do CPJ com auxílio do Promotor de Justiça com atribuições perante a execução do Sistema Socioeducativo.

Art. 3º. Os trabalhos serão coordenados pela Presidência do CPJ, competindo ao colegiado a legitimação das concessões, mediante votação, com fins de homologação da certificação a ser outorgada aos agraciados, seguindo-se a assinatura dos certificados pela Presidência e posterior entrega do “Selo Amigo da Socioeducação”.

Art. 4º - Incumbe, ainda, ao Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça:

I - exercer o poder normativo;

II – deliberar sobre as boas práticas inscritas para concorrer ao “Selo Amigo da Socioeducação”, consoante os critérios estabelecidos no art. 8º desta Resolução.

Art. 5º. O processo para a concessão do “Selo Amigo da Socioeducação” terá início por iniciativa da pessoa jurídica que inscrever sua(s) boa(s) prática(s) no prazo estabelecido nesta Resolução.

Parágrafo único. O prazo para a inscrição das boas práticas será até 31 de dezembro de cada ano.

Art. 6º. O cerimônia de entrega do “Selo Amigo da Socioeducação” será amplamente divulgado pelos canais de comunicação oficiais do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Art. 7º. A cerimônia de entrega do certificado será na segunda reunião ordinária do colegiado.

Art. 8º. O “Selo Amigo da Socioeducação” de boas práticas será concedido para as pessoas jurídicas, observados os seguintes critérios:

a) regularidade jurídica da empresa;

b) apresentação de certidões negativas criminais;

c) doação efetiva de bens ou serviços, que efetivamente auxiliem na promoção de atividades socioeducativas;

d) tenha realizado, pelo menos, duas doações de produtos ou serviços no ano para o qual inscreveu sua(s) boa(s) prática(s).

Parágrafo Único. Quanto ao critério previsto na alínea “d” deste artigo, se necessário, será realizada uma avaliação pelo Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça para aferição de eficácia das respectivas doações.

Art. 9º. O “Selo Amigo da Socioeducação” será confeccionado com as características constantes do anexo único desta Resolução.

Art. 10. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados pelo Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Alfredo Gaspar de Mendonça Neto

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça